Licitações de Servicos Engenharia Execucao Projeto Combate Incendio

O prazo de vigência do contrato para os lotes 01 e 02 será o da prestação dos serviços, em até 120 cento e vinte dias, conforme cronograma físicofinanceiro do projeto executivo, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, por caso fortuito e ainda, caso haja interesse das partes.

O pagamento será efetuado pela administração até o 10 décimo dia útil após a apresentação da nota de empenho acompanhada de nota fiscalfatura, fornecida pelo licitante vencedor e entregue na tesouraria da prefeitura.

A garantia mínima de 12 doze meses sobre os serviços executados e equipamentos instalados.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, por lote, observados o valor máximo aceitável, os prazos para prestação de serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Serão aplicadas aa contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado no departamento de engenharia da secretaria de obras da prefeitura, de segunda à sextafeira, no horário das 8: 00h às 16: 00h, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes, ocasião em que receberá o atestado de visita técnica anexo vi, que deverá ser inserido junto com os documentos de habilitação da empresa.

As impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas por qualquer licitante, até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para esta licitação é de r ****, 28 setecentos e trinta mil, seiscentos e quatro reais e vinte e oito centavos.