Licitações de Contratacao Empresas Execucao Pavimentacao Rua

O prazo de vigência da contratação será de até 06 (seis) meses da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogável por igual período.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado (R$ ****,57) e garantia contratual de 5% do valor global. As garantias podem ser prestadas em dinheiro, títulos públicos, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação envolverá a análise da documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica da empresa licitante.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o penúltimo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal de conhecimento das condições.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores ao máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.

A contratada terá o prazo de até 23 meses para concluir os serviços, a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos somente serão efetuados após o repasse dos recursos pelo ministério, com medições mensais e prazo de até 20 dias corridos para pagamento após a liquidação.

É exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor de 1% do valor estimado do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, sob pena de inabilitação.

O descumprimento do pactuado pode levar a penalidades como multas, suspensão e impedimento de participar de certames licitatórios.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante efetuá-la ou não.

Qualquer pessoa jurídica poderá impugnar o ato convocatório até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de documentação falsa, fraude, ou não cumprimento de exigências.

O critério de julgamento é o de Menor Preço, conforme indicado no texto: menor pre�o n�o sim nenhum.

O valor total estimado é de R$ ****,69, conforme consta no texto: contrata��o de empresa especializada para a execu��o de pavimenta��o com lajotas na rua mirassol, distrito de itaboa, munic�pio de ribeir�o brancosp, de acordo com o plano delote item a��o: ****, emenda parlamentar: un 1 ****, 69 ****, 69.

O local, prazo de execução e recebimento dos produtos estão previstos no termo de referência anexo I deste edital.

As regras acerca da forma de pagamento estão previstas no termo de referência anexo I deste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante mais bem classificada.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão exclusivamente através do endereço eletrônico ***@***. *. * ou por meio de formulário eletrônico do sistema do site www. ***. *. *, até as 23:59h do dia 23/06/2026.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, propostas que apresentem valores simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis.

O prazo de entrega é o constante no anexo I do edital de abertura do certame.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, de acordo com as medições apresentadas, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade.

Menor Preço Global

A licitante deverá preencher sua proposta, conforme item 7. 1 deste edital, emitir em papel timbrado da empresa e apor carimbo da empresa juntamente com a assinatura do seu representante.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,33% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento.

****