Licitações de Permissao Uso Qualificada

O pagamento será mensal referente à outorga onerosa da permissão de uso. O valor mínimo é R$ ****,67 mensais, com carência de 6 meses iniciais. O valor mínimo da outorga onerosa corresponde a r ****,67 tr�s mil quatrocentos e oitenta reais esessenta e sete centavos mensais.

O critério de julgamento será o de maior lanceoferta pela outorga onerosa mensal. o crit�rio de julgamento ser� o de maior lanceoferta pela outorga onerosa mensal.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e ausência de impedimentos legais. Pessoas físicas deverão constituir empresa em até 30 dias. os licitantes dever�o comprovar: habilita��o jur�dica regularidade fiscal regularidade trabalhista qualifica��o econ�micofinanceira aus�ncia de impedimentos legais.

As penalidades podem incluir multa de 30% sobre o valor global da obrigação não cumprida, pagamento de diferença de preço em nova licitação, multa de mora por atraso (0,5% ao dia até 30 dias, 1% ao dia após), e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021. pela inexecu��o total ou parcial do objeto contratado, poder�o ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades: i. multa de 30 trinta por cento sobre o valor total ou parcial da obriga��o nao cumprida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa e parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido ate 3 tres dias uteis antes da data da abertura do certame.

A não observância dos dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. Propostas que identifiquem o licitante também serão desclassificadas. a nao observancia do disposto no item anterior podera ensejar desclassifica�ao nomomento da habilita�ao. e sera desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor mínimo da outorga onerosa mensal é R$ ****,67. o valor m�nimo da outorga onerosa corresponde a r ****,67 tr�s mil quatrocentos e oitenta reais esessenta e sete centavos mensais.

O prazo de vigência contratual será limitado ao período necessário à montagem das estruturas, realização e encerramento da 18ª Fecarroz, incluindo o prazo para desmontagem e completa desocupação do espaço pela permissionária, extinguindo-se automaticamente ao término desse período, sem necessidade de qualquer notificação.

O pagamento do valor ofertado a título de lance vencedor será efetuado de forma integral no momento da assinatura do contrato, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e/ou depósito bancário. Além disso, será cobrada uma comissão de 6% sobre o valor das vendas.

A garantia de proposta é de 1% sobre o valor cotado, podendo ser apresentada em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento é o de maior lance por item.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado e somente após o julgamento das propostas, com envio exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

As penalidades incluem advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação e pedido de esclarecimento é até as 23h59min do dia 10 de abril de 2026.

O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,00.