O edital solicita credenciamento de prestadores de serviços de saúde para atendimento de crianças e adolescentes com TEA no município de Ceará-mirim-RN, utilizando o método ABA. O processo é de credenciamento, não de concorrência. A priorização para a execução dos atendimentos será baseada na localização geográfica da unidade de atendimento, com preferência para as unidades mais próximas da sede da secretaria municipal de saúde. O prazo para apresentação dos requerimentos de credenciamento é de 2 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de chamamento público no portal nacional de contratações públicas. O valor estimado total para 12 meses é de R$ ****,00. O pagamento será realizado via depósito em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo estabelecido conforme a ordem cronológica de pagamentos.
O pagamento será realizado no prazo estabelecido conforme a ordem cronológica de pagamentos, em conformidade com a resolução n ****, do TCERN e decreto municipal n ****, contados da apresentação da fatura, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de entregues os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.
Não será exigida garantia de execução, haja vista que não se faz necessário neste caso concreto, em razão de tratarse de serviço de bem comum, em que seu pagamento só será realizado após a efetivação da entrega dos itens solicitados, não correndo, assim, qualquer risco à administração de não execução contratual.
O critério de julgamento da disputa da licitação é a priorização pela localização geográfica da unidade de atendimento, quanto mais próximo da sede da secretaria municipal de saúde, maior a prioridade na distribuição da demanda.
Poderão participar deste processo de contratação os prestadores de serviços que tenham registrado em seu contrato social como atividade principal ou secundária a prestação dos serviços ambulatoriais descritos no respectivo edital, desde que comprovem possuir os requisitos abaixo especificados: requisitos relativos à capacidade jurídica, regularidade fiscal e idoneidade financeira.
O contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da lei n **** e decreto municipal n **** pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem o motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O valor total estimado para 12 doze meses é de R$ ****,00.
