A licitação tem como objeto a pavimentação em concreto de cimento portland na estrada municipal PDV 223, com extensão de **** metros. O critério de julgamento é o menor preço global e a modalidade é concorrência eletrônica. O recebimento das propostas se encerra em 30 de abril de 2026, às 09h00min, com início da sessão de disputa de preços no mesmo dia, às 09h05min. É obrigatória a visita técnica ao local da obra, com apresentação de atestado assinado ou declaração de declínio. A proposta tem validade de 60 dias. Os documentos de habilitação devem ser enviados em até 2 horas após convocação. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão pública. A garantia da proposta é exigida, e a garantia contratual será de 5% do valor total do contrato. O prazo de vigência contratual é de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado conforme propostas, com retenções tributárias. Sanções incluem multas e impedimento de licitar.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento. As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.
O edital prevê a exigência de garantia da proposta e garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato.
O critério de julgamento das propostas é o de menor preço global.
A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, incluindo atos constitutivos, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de efeitos sobre falência, atestado de visita técnica, comprovação de capacitação técnica e registro no CREA ou CAU.
As sanções aplicáveis ao proponente incluem multa de até 30% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
A visita técnica é obrigatória como condição para habilitação, e a proponente vencedora deverá apresentar atestado de visita técnica realizado no local da obra, devidamente assinado, ou declaração de declínio da visita técnica e conhecimento do local.
Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,59.
