O edital refere-se a uma chamada pública para locação de imóvel em Caraíbas, Bahia, destinado à residência da Polícia Militar. O imóvel possui 147m² de área construída em terreno de 180m², com dois pavimentos. As propostas e documentação devem ser enviadas até 27 de abril de 2026, às 16:00 horas, por e-mail ou presencialmente. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00, com pagamento em 8 parcelas mensais de R$ ****,00. O edital detalha os documentos de habilitação jurídica e fiscal exigidos, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade. O prazo para envio da documentação de habilitação e termo de aceitação é de 5 dias úteis a partir da divulgação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente. O contrato terá vigência de 9 meses, podendo ser prorrogado. Penalidades por descumprimento contratual estão previstas na lei e no edital.
O prazo de vigência da contratação será de 09 meses a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado por igual período. Os serviços do objeto serão de forma imediata, após a solicitação da contratante, município de Caraíbas BA.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. A contratada deverá expedir, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da locação, recibo de aluguel. Após avaliação do recibo e constatação do atendimento das cláusulas, o gestor do contrato dará o aceite, encaminhando ao setor de contabilidade para liquidação. O município efetuará o pagamento em uma única parcela, numa quinta-feira, em até 10 dias úteis após a apresentação do recibo de aluguel.
Para habilitação, os candidatos deverão entregar documentos como prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal, FGTS, trabalhista), cópia de RG e CPF do representante legal, formulário de inscrição, extrato bancário e fotos do imóvel. Para pessoa física, são exigidos RG, CPF, comprovante de residência, certidões negativas e extrato bancário.
À contratada poderão ser aplicadas penalidades previstas na lei n. 14. 133/2021, como advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, rescisão unilateral, suspensão temporária do direito de participar em licitação por até 2 anos. As multas serão descontadas dos pagamentos ou recolhidas diretamente à tesouraria. A contratada terá prazo de 5 dias úteis para apresentar defesa prévia.
O edital prevê que após a primeira análise, o agente de contratação passará ao responsável técnico pela contratação, que avaliará as propostas e deverá fazer visita técnica aos locais dos possíveis contratados, emitindo relatório técnico do imóvel.
O proponente poderá impugnar ou interpor recurso contra decisão administrativa no prazo de 02 dois dias corridos a contar da publicação do respectivo ato ou decisão.
O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (oito mil e quinhentos e sessenta reais), sendo em 08 parcelas iguais de R$ ****,00.
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