A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de pavimentação asfáltica, rede de drenagem superficial e profunda, sinalização, meios-fios e calçadas nos lotes 01 (Estrada Aracajás) e 02 (Estrada Morro Agudo) no município de Paracatu/MG. O valor total estimado é de R$ ****,35. A proposta deve ser apresentada com planilha orçamentária e cronogramas. O prazo para entrega de propostas ou abertura dos envelopes é 31/12/2026. A modalidade é Concorrência Eletrônica.
O prazo para execução das obras será de até lote i 10 dez meses e lote ii 08 seis meses contados a partir da emissão da ordem de serviço, devendo ser rigorosamente observado o cronograma físico-financeiro aprovado e integrante do contrato.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados da data da emissão de cada termo parcial de medição, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante e no respectivo relatório de prestação de serviços.
A contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas de cada serviço constante do projeto básico, anexo i do edital. O prazo de validade da garantia será contado a partir da data de início da vigência do contrato ou da ordem de serviço emitida para cada execução específica, estendendo-se por mais 90 noventa dias após a conclusão dos serviços relacionados à execução de cada trecho.
O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.
A licitante contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor total da proposta é de R$ ****,35.
