Licitações Públicas Amparo - SP

O prazo de entrega integral dos bens deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento formal da ordem de fornecimento, nota de empenho, pedido de compras ou assinatura do contrato, conforme o instrumento adotado pela administração.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos, contados do atesto da nota fiscal pelo gestor ou fiscal competente, desde que verificada a regularidade documental, fiscal e contratual da contratada e o recebimento definitivo do objeto. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência bancária.

A garantia mínima é de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, contados do recebimento definitivo do respectivo item, sem prejuízo de prazo superior ofertado pelo fabricante ou pela contratada.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos da lei nº 14. 133/2021 e deste edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, retardamento injustificado da execução ou prática de infração administrativa, poderão ser aplicadas à contratada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste contrato, incluindo multas moratórias e compensatórias.

A vistoria técnica do local de entrega é facultativa, porém recomendável, podendo ser substituída por declaração formal de pleno conhecimento das condições de entrega, acesso, descarga e compatibilidade do objeto com as instalações da ETA III.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser encaminhados na forma e nos prazos previstos no art. 164 da lei nº 14. 133/2021 e conforme operacionalização da plataforma eletrônica.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem sobrepreço, inexequibilidade manifesta, inconsistências técnicas relevantes, condicionamentos indevidos ou incompatibilidade com as especificações mínimas constantes do termo de referência, do estudo técnico preliminar, dos projetos técnicos e deste edital.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,69.

O prazo de entrega é de 15 dias corridos após a solicitação, com os produtos sendo entregues em locais e quantidades indicados, com custo do transporte, tributos e taxas inclusas no valor do produto.

O pagamento será em até 15 dias do recebimento da nota fiscal, no setor de contabilidade previamente atestada pelo gestor designado pela autarquia. Não serão aceitos boletos bancários, apenas nota fiscal eletrônica.

A detentora deverá ofertar garantia/validade compatível com o objeto a contar da entrega definitiva dos produtos, ficando responsável por todos os encargos decorrentes de eventuais prejuízos e/ou danos ao órgão gerenciador, desde que comprovado que o produto fornecido foi a causa.

O critério de julgamento da disputa é o tipo menor preço do item.

A habilitação será realizada após a fase de lances, com a licitante preliminarmente vencedora devendo obrigatoriamente anexar no sistema eletrônico, em prazo razoável a ser definido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação, o rol de documentos de habilitação exigidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, podendo ser cumuladas com multa. A multa por inexecução total ou parcial da ata de registro de preços será de 10% do valor correspondente à parte não cumprida da obrigação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a apresentação de proposta ou documentos falsos, a não celebração da ata de registro de preços ou não entrega da documentação exigida para a contratação, e o comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza podem levar à desqualificação.

O valor estimado global é de R$ ****,40.

A execução dos serviços terá início a contar do dia subsequente à data de recebimento da ordem de serviço, com conclusão dentro do prazo de vigência contratual de 3 meses. A contratada terá o prazo máximo de 10 dias para submeter os projetos executivos à aprovação da fiscalização.

O pagamento será efetuado em medições mensais, a serem realizadas e aprovadas pela secretaria solicitante, em até 30 dias do recebimento da nota fiscal, após a conclusão de cada evento e levantamento das quantidades executadas.

Será exigida prestação de garantia de 5% do valor global do contrato, a ser apresentada em até 10 dias a contar da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação. A vistoria técnica é facultativa, mas a declaração de conhecimento do objeto é obrigatória caso a vistoria não seja realizada.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização da vistoria técnica é facultativa, mas a declaração de conhecimento do objeto é obrigatória caso a vistoria não seja realizada.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A apresentação de documentação falsa, fraude na licitação, ou não cumprimento das exigências do edital podem levar à desqualificação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,58.