Licitações de Servicos Aduaneiros

O prazo de entrega será de acordo com o termo de referência. A entrega do objeto da presente ata deverá ser efetuada no endereço da contratante, da Fábrica Presidente Vargas, localizada na Av. 15 de março, s/n, Vila Limeira, Piquete-SP, CEP ****, no horário das 08:00 horas às 15:00 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal/fatura, observado a aceitabilidade do objeto licitado, devidamente atestado pelo setor competente.

Os serviços deverão ter prazo de garantia mínimo de 05 anos, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior. Para a assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor global do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço e como critério de valor o valor máximo aceitável.

A habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multas de 1% a 20% sobre o valor total registrado do objeto, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a IMBEL, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública brasileira.

O pregoeiro poderá solicitar amostra e catálogos quaisquer materiais de acordo com os subitens abaixo, para dirimir dúvidas a respeito de análise do material solicitado. As amostras deverão ser enviadas, após a fase de lances, em embalagem personalizada, em dias úteis, a critério do pregoeiro, sob pena de recusa da proposta.

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

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O prazo para a conclusão do transporte, caracterizado pela chegada da carga no porto de destino (Porto de Paranaguá, Paraná, Brasil), será de até 70 dias corridos a partir da aquiescência da ordem de serviço por parte da empresa contratada, podendo ser prorrogado por até 2 períodos de 15 dias corridos, mediante justificativa formal e aprovação expressa da cebw.

O pagamento será efetuado pela cebw após o recebimento da fatura (invoice) emitida pela empresa contratada, conforme serviço demandado em ordem de serviço emitida pela sticebw. O pagamento será realizado após a completa prestação do serviço, que ocorre com o desembarque da carga no porto de destino (Porto de Paranaguá, Paraná, Brasil), juntamente com toda a documentação necessária ao desembaraço alfandegário. O pagamento será realizado através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela empresa contratada.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos do art. 96 e seguintes da lei no ****, de 1º de abril de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço do item único.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo registro cadastral no SICOI, comprovação de aptidão técnica, balanço patrimonial e certidão negativa de falência. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços por parte dos licitantes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este RFQ por irregularidade na aplicação da legislação aplicável, devendo protocolar o pedido até 3 dias antes da abertura do certame.

A não observância das regras de credenciamento e atualização de dados no sistema SICOI, a apresentação de propostas por meios não autorizados, a não apresentação de documentos de habilitação ou a apresentação de informações falsas podem ensejar desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de US$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos materiais especificados no quadro do termo de referência será de até 20 dias úteis para o modal aéreo e até 100 dias para o modal marítimo, em condições normais, contados a partir da data de liberação para coleta da carga.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após a entrega do objeto, mediante a apresentação das respectivas faturasnotas fiscais, devidamente atestadas pelo recebedor do bem eou serviços.

O edital prevê a apresentação de apólice de seguro em nome da FAURG para cobertura de todas as cargas internacionais.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, considerando o valor total apurado na planilha de formação de preços anexo i.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica e certidões negativas.

O edital lista infrações administrativas e sanções que podem incluir advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e contratar com a FAURG por até 2 anos.

O edital indica que não haverá necessidade de apresentação de amostras.

O edital informa que ão haverá impugnação de edital, porém tão somente fase recursal única, após o término da sessão, ocasião em que o participante deverá manifestar fundamentadamente sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

O edital menciona que serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como, serão desclassificadas as propostas cujos valores sejam manifestamente inexequíveis.

O edital informa que o valor máximo global admitido para a presente contratação é de R$ ****,99 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).