A licitação tem por objeto a permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, a ser instalado em Sorocaba/SP. O contrato terá vigência de 25 anos, prorrogável por mais 10 anos. A modalidade é concorrência, com critério de julgamento pelo menor preço das tarifas. Será exigida garantia de contratação no valor de R$ ****,47 (5% do valor da receita bruta estimada). Não há necessidade de vistoria prévia. O prazo para início de funcionamento do porto seco não poderá exceder 12 meses a partir da assinatura do contrato. A permissionária não poderá subcontratar, associar-se ou ceder a permissão. O contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo para início de funcionamento do porto seco, contado a partir da assinatura do contrato, será aquele indicado pelo licitante vencedor no modelo de proposta de tarifas e de prazo de início de funcionamento do porto seco estabelecido no anexo vii do edital, não podendo tal prazo exceder o limite de 12 doze meses.
As despesas relacionadas à prestação dos serviços serão remuneradas pela cobrança de tarifas do usuário, pagas diretamente à permissionária, que deverão abranger todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização aduaneira, nos termos e limites ofertados no processo licitatório.
Para o fiel cumprimento das obrigações do edital e das cláusulas e condições do contrato, bem como da legislação aduaneira, será exigida a garantia da contratação nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n ****, de 1 de abril de 2021, com validade durante o período da permissão, podendo a permissionária optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, no valor de r ****, 47 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 5 cinco por cento do valor da receita bruta estimada no evte.
A modalidade de licitação será concorrência, conforme determinado pela lei n ****, de 13 de fevereiro de ****, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço. O critério de julgamento será o de menor valor das tarifas, as quais serão calculadas a partir da aplicação do desconto único ofertado sobre as tarifas máximas indicadas na tabela constante do anexo vi do edital.
Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 9. 4 do edital.
A permissionária que cometer infração administrativa estará sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, além de penalidades por infração à legislação aduaneira.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O valor estimado para a garantia de contratação é de R$ ****,47, correspondente a 5% do valor da receita bruta estimada no EVTE.
