Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Santos/Serviço De Assessoramento Técnico Ad
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 10/2025 O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5 da Portaria ALF/Santos n 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto n ****, de ****, intima o espólio abaixo relacionado, cujo inventariante se encontra em lugar incerto ou não sabido, a impugnar no prazo de 20 ( vinte) dias contados da ciência, sob