Licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço por item, para locação de imóvel destinado à implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER II). O imóvel deve ter entre 900 e **** m², atender às normas da ANVISA (RDC 50) e ABNT (NBR ****) para estabelecimentos de saúde, com boa infraestrutura e acessibilidade. A data de abertura das propostas é 07 de maio de 2026, às 08h00min, e a disputa se inicia às 08h30min. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão. O valor estimado é de R$ ****,00. A vistoria técnica é obrigatória e classificatória. Não há necessidade de visita prévia ou envio de amostras. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento do documento de cobrança.
A entrega do imóvel dar-se-á após a assinatura do contrato e/ou data do termo de entrega das chaves.
O pagamento do aluguel será em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, até 30 dias após o recebimento do documento de cobrança, devidamente atestado pelo representante da administração, e será depositado na conta corrente da locadora pessoa física ou jurídica, junto à agência bancária indicada pela mesma.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021, observadas as exigências contidas no edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação jurídica requer cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista exige comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. Outros documentos incluem comprovação de posse do imóvel, contrato com imobiliária (se aplicável), manifestação de concordância com o valor mensal e ciência sobre IPTU, declaração de inexistência de financiamentos e embargos sobre o imóvel. Declarações unificadas sobre condições de participação, enquadramento ME/EPP, cumprimento de leis trabalhistas, reserva de cargos para PNE, não inidoneidade e não vínculo com a administração pública são necessárias.
O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e termo de referência. A previsão do item acima também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
A vistoria técnica será realizada pela administração pública contratante, previamente ao início da execução contratual, com o objetivo de verificar as condições do local e assegurar que este se encontra apto para o adequado desenvolvimento dos serviços a serem prestados. A vistoria possuirá caráter classificatório.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico ou presencialmente, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
