O edital trata do registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de bancos de veículos de transporte escolar. A modalidade é dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço global. Os serviços incluem substituição de estofados, chapas de madeira, tecidos e execução de costura. O prazo para finalizar os serviços é de até 7 dias a contar da data de início. A validade do registro de preços é de doze meses, prorrogável por igual período. As despesas serão informadas na formalização do contrato. O início da execução se dará após a assinatura e publicação da ata de registro de preços. A fiscalização do município acompanhará a execução. O prestador registrado deve manter as exigências de habilitação, garantir a qualidade dos serviços, corrigir serviços em desacordo, alocar recursos necessários, responsabilizar-se por despesas e tributos, danos e multas, e obter alvarás e licenças. O município designará servidor para recebimento e fiscalização dos serviços e efetuará os pagamentos devidos após a realização do fornecimento, conferência e atestação do fiscal responsável, em até 30 dias após a liquidação da despesa e disponibilidade financeira. A documentação para habilitação inclui ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista, social e FGTS, e certidão negativa de débitos trabalhistas. A participação no processo implica aceitação tácita das regras. Os preços devem incluir todas as despesas.
O edital prevê que o prazo para a finalizar os serviços não poderá ultrapassar 7 sete dias a contar da data de início dos mesmos.
O edital informa que os pagamentos serão efetuados após a realização do fornecimento, conferência e atestação do fiscal responsável e que a contratante efetuará o pagamento em até 30 dias, através de crédito bancário em favor de qualquer conta de titularidade da contratada.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.
A documentação para habilitação inclui ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpJ, prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho e declaração de que não emprega menor de dezoito anos.
O edital lista diversas sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total estimado é de ****, 82 cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos.
