O edital trata da contratação de empresa para assessoria em planejamento tributário, visando a recuperação de valores de INSS, Pasep e outras verbas. A licitação será na modalidade pregão eletrônico, com critério de menor preço por item. A data limite para recebimento das propostas é 21/10/2025 às 07:59 hs, com abertura às 08:00 hs e início da disputa às 09:00 hs (horário de Brasília). O valor total máximo da contratação é de R$ ****,24. A participação é permitida para empresas previamente cadastradas no portal de compras da prefeitura. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. O edital também aborda as condições de participação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e sanções.
O prazo de execução dos serviços é de 12 doze meses. O prazo de vigência da contratação será de12 doze meses, contados da data de publicação do instrumento de contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de até30 trinta dias contados da data de apresentação da nota fiscalfatura atestada pela administração, na forma e prazo estabelecido neste termo.
A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o equivalente a 5 cinco por cento sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 da lei ****
O critério de julgamento é menor preço por item.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação descrita nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n2 ****, de 2021: à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica e das declarações de habilitação, conforme anexos do edital.
Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa de 5 cinco por cento do valor contratado, 10 dez por cento do valor contratado ou adjudicado, 20 vinte por cento do valor contratado ou do valor de referência para a licitaçãocontratação direta, multa moratória de 0, 33 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 9, 9 nove vírgula nove por cento.
Não será exigida vistoria prévia ao local de execução dos serviços, pois todas as informações necessárias para a formulação das propostas encontramse devidamente detalhadas no termo de referênciaprojeto básico.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e ou apresentar pedido de esclarecimento.
O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 24 quinhentos e doze mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos.
