O edital visa a seleção de propostas para a celebração de parceria com organizações da sociedade civil (OSCs) para a execução de políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O orçamento total destinado às parcerias é de R$ ****,00. O processo de seleção envolve a avaliação de propostas e documentos de habilitação, com prazos definidos para cada etapa. As propostas devem ser enviadas por e-mail até 11/06/2026. A abertura das propostas ocorrerá em 12/06/2026. É exigida a apresentação de plano de trabalho detalhado e documentos de habilitação que comprovem a capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal da OSC. A prestação de contas dos recursos é obrigatória e deve seguir o cronograma estabelecido no termo de colaboração.
O edital prevê que a vigência do termo de colaboração será de até dois anos após sua assinatura, com início na data de sua assinatura.
O edital estabelece que a liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração. Os recursos serão depositados em conta bancária específica da OSC.
O edital informa que o critério de julgamento das propostas será baseado na avaliação do plano de trabalho, com pontuação máxima de 100 pontos, considerando informações sobre ações a serem executadas, metodologia, metas qualitativas e quantitativas, descrição da realidade, mecanismos de aferição, cronograma de desembolso e experiência prévia.
O edital especifica que os documentos de habilitação deverão conter comprovantes da capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária da OSC, incluindo estatuto, CNPJ, comprovantes de experiência prévia, certidões negativas e relação de dirigentes.
O edital prevê que a inexecução total ou parcial do termo de colaboração ou o descumprimento de qualquer dispositivo ensejará sua rescisão, com as consequências previstas na lei federal nº 13. 019/2014.
O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados em até 5 dias úteis anteriores à data limite para protocolo da proposta.
O edital informa que os recursos destinados às parcerias decorrentes deste edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, totalizando no máximo R$ ****,00.
