Licitações de Apartamentos

O edital prevê garantia de execução de 10% sobre o valor total adjudicado.

O edital exige registro no CREA/CAU para habilitação.

O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O início e o término de hospedagem dos hóspedes da secretaria solicitante serão variáveis, de acordo com a previsão das respectivas datas de chegada e de partida.

O pagamento será efetuado pela prefeitura até o 10 dia útil do mês subsequente mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

Não haverá exigência da garantia da contratação prevista no art. 96 e seguintes da lei n ****.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Os interessados deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico em campo próprio do sistema portal de compras públicas no endereço eletrônico www. ***. *. *, os documentos necessários ao credenciamento a partir da data e horário estabelecidos no preambulo deste edital.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal n **** à contratada.

deverá protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor estimado para contratação constam no anexo único deste tr.

O edital prevê que os itens deverão ser entregues e prestados nas condições estabelecidas no item 5. 1, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, contados da emissão de ordem de fornecimento serviço encaminhada pelo setor de compras do município.

O edital informa que o pagamento será efetuado pelo setor responsável, até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor médio total estimado é de R$ ****,00.