Licitações Porto Seguro - BA

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O edital prevê que os valores devidos a contratada deverão ser feitos através de transferência bancaria, em até o dia 30 trinta dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

A garantia integral do produto, partes, peças, acessórios consumíveis ou não será pelo período mínimo de 12 doze meses, a contar do aceite definitivo da entrega completa do equipamento.

O critério de julgamento não está especificado no edital.

A documentação relativa a habilitação jurídica consistirá em: ato constitutivo, estatuto, contrato social ou requerimento de empresário e sua última alteração, em vigor, devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou dirigentes; cópias de documentos com foto dos sócios ou titular da empresa. A documentação relativa a regularidade fiscal, social e trabalhista consistirá em: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas com situação cadastral ativa cnpj com data de emissão deste ano; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; certidão negativa ou positiva de débitos relativos aos tributários federais e à dívida ativa da união; prova de regularidade expedida pela secretaria da fazenda do estado do domicilio ou sede da licitante; prova de regularidade expedida pela secretaria da fazenda do município do domicilio ou sede da licitante; certidão negativa ou positiva de débitos trabalhistas cndt; prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, mediante certidão de regularidade de situação crf; o cumprimento do disposto do inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal. A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira consistirá em: certidão negativa de feitos falimentar espedida pelo distribuidor da sede do licitante.

O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso impedimento de licitar e contratar declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos.

O edital não especifica o prazo para impugnação.