Licitações de Administracao Beneficios Valealimentacao

O edital prevê que a implantação do serviço, a entrega dos cartões e o cadastramento da primeira senha deverão ocorrer em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, prazo improrrogável, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela administração.

O edital prevê que o pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, respeitando a ordem cronológica de pagamentos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto, aplicado sobre a taxa de administração.

O edital exige, após a aceitação da proposta, a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas federais, estaduais e municipais, comprovante de inscrição cadastral, declarações de idoneidade e de não emprego de menor, certidão negativa de falência e concordata, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de 20% sobre o valor total adjudicado em caso de recusa em assinar o contrato, multa de até 20% sobre o valor estimado ou parcela inadimplida por inadimplemento total ou parcial, e multa de 5% sobre o valor total da obrigação por descumprimento de obrigação acessória. O licitante pode ser impedido de licitar e contratar com o município por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O valor estimado da contratação corresponde ao montante dos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários, totalizando R$ ****,00 mensais, perfazendo R$ ****,00 anuais.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses e um prazo de 5 dias para assinatura do instrumento contratual após convocação.

O edital prevê que os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma licitar digital e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, declarando que cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado no edital é de R$ ****,43.