Licitações de Administracao Beneficios Valealimentacao

O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva disponibilização dos créditos aos beneficiários.

A garantia contratual corresponderá a 5% do valor anual estimado do contrato individual.

Os interessados devem apresentar documentação de habilitação conforme anexo 2 do edital.

Podem ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

As impugnações e esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor anual máximo estimado é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos cartões é de até 15 dias corridos após a assinatura do contrato para a primeira via e até 07 dias corridos para a segunda via. As recargas de créditos deverão ser disponibilizadas em até 3 dias corridos após solicitação formal.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 20 dias úteis após o atesto da fatura, mediante comprovação da regularidade fiscal da contratada.

Deverá ser prestada garantia contratual no valor de 5% do valor total do contrato, dentro do prazo de até 05 dias úteis contados da sua assinatura.

O critério de julgamento é a menor taxa administrativa.

A habilitação jurídica e regularidade fiscal são requisitos para participação, com apresentação de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória/indenizatória de 5% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações ou pedido de esclarecimento contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para encerramento do recebimento dos documentos habilitatórios.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar documentos exigidos, apresentar documentos em desacordo, não comprovar habilitação jurídica e regularidade fiscal, ou por descumprimento de sanções que impeçam a participação.

O edital prevê que a implantação do serviço, a entrega dos cartões e o cadastramento da primeira senha deverão ocorrer em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, prazo improrrogável, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela administração.

O edital prevê que o pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, respeitando a ordem cronológica de pagamentos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto, aplicado sobre a taxa de administração.

O edital exige, após a aceitação da proposta, a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas federais, estaduais e municipais, comprovante de inscrição cadastral, declarações de idoneidade e de não emprego de menor, certidão negativa de falência e concordata, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de 20% sobre o valor total adjudicado em caso de recusa em assinar o contrato, multa de até 20% sobre o valor estimado ou parcela inadimplida por inadimplemento total ou parcial, e multa de 5% sobre o valor total da obrigação por descumprimento de obrigação acessória. O licitante pode ser impedido de licitar e contratar com o município por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O valor estimado da contratação corresponde ao montante dos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários, totalizando R$ ****,00 mensais, perfazendo R$ ****,00 anuais.

O edital estabelece um prazo de validade das propostas de 60 sessenta dias, contado a partir da data da sessão. Para a entrega dos cartões, o prazo máximo é de 10 dez dias, contados da solicitação da administração.

Os pagamentos referentes aos créditos dos cartões vale-alimentação serão realizados mensalmente, em até 3 três dias úteis após a liberação dos créditos mediante transferência bancária em conta de titularidade da contratada.

O critério de julgamento adotado será o de menor taxa administrativa, expressa em percentual sobre o valor dos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários.

A habilitação dos licitantes vencedores será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas e atestado de capacidade técnica.

O não cumprimento das obrigações pode resultar em advertência, multa de até 5% do valor mensal ou 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do edital até o dia 19 de maio de 2026, ou seja, 03 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para o período de 60 meses é de R$ ****,00.