Contratação de pessoa jurídica para serviços contábeis às 13 caixas escolares do município de Lajinha/MG. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A modalidade é dispensa de licitação, com base no Art. 75, inciso II da Lei 14. 133/2021, devido ao valor estimado de R$ ****,00. Os serviços incluem escrituração contábil, elaboração de demonstrativos, cumprimento de obrigações acessórias fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A contratação visa garantir a regularidade fiscal, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. período de vigência do contrato ser prorrogado, � luz do administrativo artigo 107, da lei federal ****.
A futura contratação deverá observar critérios objetivos de julgamento, considerando a proposta mais vantajosa para a administração, o atendimento integral das especificações técnicas exigidas, a qualificação técnica compatível com o objeto e a regularidade documental do contratado.
O contratado deverá apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica compatível com os serviços contábeis a serem executados, nos termos da lei federal n ****.
Os serviços serão prestados na sede da secretaria municipal de educação, mediante visitas técnicas presenciais, sendo no mínimo 05 cinco visitas semanais.
Foram considerados riscos relacionados a atrasos na entrega de documentos contábeis, inconsistências em prestações de contas, descumprimento de prazos legais e falhas na execução dos serviços, sendo previstas medidas de acompanhamento e fiscalização contínua para mitigação desses riscos.
A estimativa do valor total da contratação é em torno de r ****,00 sessenta e seis mil reais.
