Licitações de Capina Rocagem

O pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal pela contratada, creditado em conta corrente indicada, após o cumprimento das exigências contratuais e comprovação da execução dos serviços, em até 30 dias contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

Será exigida garantia da proposta no percentual de 0,5% do valor estimado para contratação, e garantia de execução no importe de 5% do valor contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global para o lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas, padrões de qualidade e condições de execução dos serviços.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade economicofinanceira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa de até 10% do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para impugnações é até 10 de julho de 2026, às 23h59min.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas. Multas podem ser aplicadas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras.

Os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação.

A proposta pode ser desclassificada caso não atenda às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, ou se for de valor superior ao estimado.

O início da execução do objeto será 5 dias a partir da assinatura do contrato.

O pagamento devido à contratada será realizado exclusivamente com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no presente contrato, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, regularmente emitida e após o atesto formal do fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura pela administração.

O critério de julgamento é pregão eletrônico, com base em preço unitário e, implicitamente, menor preço.

A contratada deve manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, comunicando imediatamente à contratante a ocorrência de fato impeditivo à manutenção dessas condições.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme a gravidade da infração. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.