Licitações de Cesto Aereo

Os serviços deverão ser executados nos locais informados pela secretaria solicitante, em até 5 dias da solicitação do pedido. Em situações de emergência, o atendimento deverá ocorrer em no máximo 2 horas. a empresa vencedora tem o dever de acompanhar e controlar a quantidade de horas realizadas e o saldo que possui no item.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de até 10 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal com o recebimento do responsável pela secretaria adquirente e fiscal do contrato. ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do ipca do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5 ao mês, pro rata.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo i, termo de referência do edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com a teoria geral dos contratos.

No critério de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos, e ofertar o menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais documentos como declarações de microempresa, idoneidade, que não emprega menores, reserva de cargos, quadro societário e informações complementares.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo, entre outros. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados à pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

As regras acerca dos pagamentos são as estabelecidas no termo de referência, demais anexos e no caso de ausência de definição do dia do vencimento da obrigação, a unidade orçamentária adotará como data de vencimento 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada, conforme disposto no art. 155 do decreto municipal ****.

Caso n�o haja outra informa��o constante no termo de refer�ncia, dever� ser considerado prazo de validade dos produtos de, no m�nimo, 23 de sua validade total quando da sua entrega, quando for o caso, bem como, tamb�m quando for o caso, de garantia m�nima legal estabelecida no cdc c�digo de defesa do consumidor lei ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes nas licitações realizadas no âmbito do município de Bragança Paulista respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da lei ****, de 2021, bem como, levará em consideração jurisprudência dominante do tribunal de contas do estado de São Paulo quanto à matéria.

As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da lei federal no **** e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, ou para apresentar pedidos de esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório.

A falsidade de qualquer declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O prazo de execução dos serviços é de 01 um dia, contados da ordem de serviço, em remessa única.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde ocorrerá o certame.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 3. 2 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,42.