Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, limite máximo de venda por unidade familiar de produção agrária (UFPA) por ano civil, por entidade executora (R$ ****,00), fonte de recurso (exclusivamente os valores repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE), requisitos dos fornecedores (aqueles que se enquadram nos requisitos da lei federal n. 11. 326/2006, assentados do PNR, beneficiários do programa nacional de crédito fundiário Terra Brasil, e demais unidades familiares de produção agrária (UFPA), empreendedores familiares rurais e demais formas associativas de organização da
agricultura familiar), procedimento de habilitação dos fornecedores (documentos obrigatórios), procedimento de seleção dos projetos de venda (grupos de fornecedores locais, regiões geográficas imediatas, intermediárias, estado e país, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e grupos de mulheres), factibilidade quanto a infraestrutura de entrega dos produtos, prazo de entrega dos gêneros alimentícios (modalidade porta a porta), condições de entrega (embalagens, qualidade, maturação, etc. ), reposição de produtos, cláusulas e preceitos de direito público, forma escrita dos contratos, forma eletrônica na celebração de contratos, prazo de convocação para assinatura do contrato, índice de reajustamento de preço, prazo de vigência da contratação (12 meses), pagamento (até 30 dias após a última entrega do mês, depósito em conta bancária), documentação fiscal, vedação de subcontratação, responsabilidades da contratada (eventuais demandas judiciais), dispensabilidade da análise jurídica da entidade executora, diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, revogação ou anulação da
chamada pública por razões de interesse público ou ilegalidade, prazos em dias úteis, disponibilidade do edital e anexos em portal eletrônico.