Licitações de Contratacao Empresa Prestacao Servicos Assessoria

O prazo para entrega da 1 etapa da assessoria é de 20 dias, contados a partir da entrega da planilha, documentos comprobatórios e demais dados pertinentes pela contratante. O prazo para entrega da 2 segunda etapa da assessoria é mensalmente cinco dias úteis contados da entrega da planilha de custos do respectivo mês e seus devidos documentos comprobatórios fornecidos pela contratante para a conferência e entrega dos cálculos e parecer.

O pagamento será efetuado pelo município de Itapira após a comprovação da prestação de serviços do objeto e a devida apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, pela secretaria requisitante, sem qualquer correção monetária, no prazo estipulado no anexo ii minuta do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa de mora, multa de 10 dez por cento sobre a parcela remanescente, no caso de inexecução parcial do contrato, multa de 1 um por cento, por dia de atraso, sobre o valor correspondente à prestação de serviços que estiver em desacordo com os prazos estipulados, até o limite de 10 dez dias, multa de 20 vinte por cento sobre o valor total do contrato, no caso de sua inexecução total, multa de 20 vinte por cento sobre o valor total do contrato, no caso recusa injustificada de assinar/receber o contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento é o menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total para cada item da presente contratação consta do bojo processual administrativo.