Prefeitura Municipal De Fernandopolis

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado no texto.

O valor total geral ano estimado para a contratação é de R$ ****,08.

As garantias dos serviços prestados serão as que constam no Código de Defesa do Consumidor, com prazo legal de 30 dias para serviços não duráveis. Não será exigida garantia de execução contratual, pois o baixo valor estimado da contratação e a reduzida complexidade dos serviços a serem executados são suficientes para resguardar o interesse público.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos previstos no termo de referência. O licitante deve apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação e que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia e agendada não será exigida como requisito. Fica facultado às organizações licitantes, sob seus exclusivos custos e iniciativa, procederem à realização de vistorias independentes de reconhecimento geográfico em campo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições do edital e seus anexos, a não atualização de dados cadastrais, a falsidade de declarações, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a falta de comprovação de habilitação podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O período de execução dos serviços é de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual.

Os valores propostos incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais. O pagamento será efetuado conforme legislação vigente, com retenção na fonte.

Será exigida garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, em percentual e modalidade a serem definidos no projeto básico e no instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos serão enviados por meio de convovação do agente de contratação, com prazo de 2 horas para envio. A documentação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo, conforme a natureza e gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a apresentação de proposta em desacordo com o edital, ou a não celebração do contrato podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.