O edital refere-se à contratação de empresa para seguro total de frota de veículos municipais e seguro de responsabilidade civil (RCO). A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por lote. O valor estimado é de R$ ****,71. A vigência contratual é de 12 meses, prorrogável. As apólices devem ter vigência de 12 meses, com início em 22 de junho de 2026. É vedada a participação de corretoras de seguros. A habilitação jurídica exige autorização da SUSEP. A qualificação técnica requer atestado de capacidade para segurar no mínimo 20 veículos. O pagamento será em parcela única após recebimento definitivo das apólices. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Há previsão de benefícios para micro e pequenas empresas. A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada com antecedência mínima de 72 horas.
O edital prevê que a contratada deverá emitir as apólices individuais de seguro para cada veículo no prazo máximo de 05 cinco dias úteis contados da data da assinatura do contrato, entregando-as à administração municipal.
O edital estabelece que o pagamento do prêmio de seguro será efetuado em parcela única, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados do recebimento definitivo das apólices, após o ateste do fiscal do contrato e a devida liquidação.
O edital não especifica um valor ou percentual para garantia contratual, mas exige que a contratada mantenha as condições de habilitação exigidas durante toda a vigência contratual e responda integralmente pela validade da cobertura securitária.
O edital informa que o critério de julgamento será o menor preço por lote, com valor máximo aceitável definido por item.
O edital exige, para habilitação jurídica, o registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e autorização específica da SUSEP para operar nos ramos de seguros de automóveis.
O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital indica que as licitantes interessadas poderão realizar vistoria prévia nos veículos, devendo agendar pelo telefone 49 **** vistoria é facultativa.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital informa que qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital deverá ser formulado exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado para realização do certame, nos prazos previstos na lei federal no 14. 133/2021.
O valor total estimado da presente contratação é de R$ ****,71.