O credenciamento visa empresas para prestar serviços de vistoria de identificação veicular (ECVS) em Alagoas. A escolha da ECV é do usuário. O pagamento da contraprestação é baseado no equivalente a 20% do valor da vistoria externa realizada. A atividade deve seguir normas do CONTRAN e LGPD. O edital tem vigência indeterminada.
O pagamento da contraprestação devida à ECV é calculado com base no equivalente a 20 do valor da vistoria externa efetivamente realizada, atualmente correspondente a R$ 75,24 por procedimento.
Os interessados devem comprovar capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, técnica, operacional e estrutural, observando os requisitos da Resolução CONTRAN nº ****.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A impugnação ou pedido de esclarecimento pode ser realizado por forma eletrônica, e a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
A não observância do disposto no item anterior pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.
A estimativa econômica das soluções no valor anual é de R$ ****,48.