O edital refere-se a uma cotação eletrônica para aquisição de serviços de festividades e homenagens, por dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e na Lei Federal nº 14. 133/2021. O objeto abrange diversos serviços como prestação de serviços artísticos, buffet, coffee break, decoração, fornecimento de almoço, confecção de brindes, troféus, medalhas, placas e locação de espaço. A abertura das propostas ocorrerá em 20/03/2026. É obrigatória a vistoria do local para formulação da proposta, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O prazo máximo para entrega ou início da prestação do serviço é de 15 dias corridos, com local de entrega especificado. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, preferencialmente via crédito em conta no Banco Bradesco. O edital prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo multas por atraso, não entrega, recusa de fornecimento ou substituição de material/serviço rejeitado, com limite de 10% do valor contratado. Não há previsão de recursos administrativos. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 15 dias corridos, conforme informado no trecho: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.
O edital estabelece que a forma de pagamento será por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, com prazo máximo de 30 dias úteis, conforme o trecho: forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco. . . Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30.
O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por grupo, conforme o trecho: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.
O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, de acordo com o trecho: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado. . . deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10% do valor), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor), demora em substituir material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme os trechos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço, pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2 dois por cento do valor do bemserviço recusado, por dia decorrido, e pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento.
O edital exige vistoria obrigatória para formulação da proposta, conforme o trecho: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens, de acordo com o trecho: exige amostras dos itens não.
O edital indica que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme o trecho: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
