Licitações de Prestacao Protese

O prazo máximo para confecção e entrega das próteses dentárias totais será de até 30 trinta dias, e das próteses dentárias parciais removíveis será de até 45 quarenta e cinco dias, ambos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente e do efetivo recebimento dos moldes pela contratada no ponto de apoio em Sinop/MT.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo das próteses, desde que em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no contrato, devidamente testado pela servidora designada pela administração.

Não haverá exigência da garantia da contratação, prevista nos artigos 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021, em razão das características do objeto e do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica.

Caso o termo de referência/projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a presente contratação importa em R$ ****,20 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos).

O edital prevê que a habilitação jurídica da empresa está vinculada ao processo licitatório n ****, cuja análise e aprovação se deu pela comissão de licitações credenciamento.

O edital informa que o preço estimado para essa inexigibilidade é de r ****, 00 trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais para um período de 12 meses.

O edital prevê que a habilitação jurídica da empresa está vinculada ao processo licitatório n ****, chamada pública para credenciamento n ****, cuja análise e aprovação se deu pela comissão de licitações credenciamento

O edital informa que o preço estimado para essa inexigibilidade é de r ****, 50 quarenta e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta centavos para um período de 12 meses.