Licitações de Prestacao Protese

O edital prevê julgamento por menor preço global.

O prazo de entrega do serviço será de 25 dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento pela empresa selecionada.

O pagamento referente aos serviços prestados pela empresa vencedora do certame licitatório deverá ser efetuado em até 30 dias após o recebimento da competente nota fiscal, através de transferência eletrônica ou depósito em conta.

A garantia dos bens especificados dos itens deste termo de referência deverão ser de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega dos mesmos.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço unitário.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, os licitantes deverão apresentar diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, e comprovantes de qualificação técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A entrega dos serviços de confecção das próteses dentárias deverá ocorrer no prazo de 15 quinze dias. Após a entrega da prótese, novos acabamentos e polimentos poderão ser solicitados e deverão ser executados no prazo de 07 dias.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal atestada pela unidade requisitante.

A contratada deverá, obrigatoriamente, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte, quaisquer próteses dentárias, se nelas ocorrerem defeitos ou incorreções resultantes dos serviços ou dos materiais empregados dentro de um período de garantia de 12 doze meses.

Será adotado o critério de menor preço, e julgamento por valor unitário.

As empresas legalmente constituídas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e em seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por até 6 anos.

Em até 03 três dias úteis, anterior a data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor global estimado da contratação perfaz o montante de R$ ****,00.