Licitações de Educador Fisico

O edital prevê que os serviços serão executados nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Campo Formoso. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente à pessoa física e/ou jurídica credenciada, mediante apresentação da nota fiscal emitida em seu nome, acompanhada dos demais documentos comprobatórios exigidos. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data de protocolo da nota fiscal e da documentação completa exigida, desde que devidamente aprovados pela fiscalização do contrato.

O critério de julgamento para a contratação dos credenciados obedecerá, de forma exclusiva, à ordem cronológica de homologação do credenciamento, conforme a data da entrega e aceitação da documentação apresentada, desde que atendidos integralmente os requisitos de habilitação e capacitação previstos no edital e em seus anexos.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas do contrato sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado pelo Diário Oficial do Município, no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor global da contratação dos serviços que trata o presente credenciamento corresponde a R$ ****,00 (trezentos e dezessete mil e quinhentos reais) mês e R$ ****,00 (três milhões oitocentos e dez mil reais) ano.

O edital prevê vigência do contrato de até 12 meses, a contar da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação conforme lei.

O edital prevê que o pagamento será efetuado de forma mensal, em até 5 cinco dias úteis após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

O edital exige que a contratada comprove formação em nível superior em educação física, registro ativo junto ao conselho regional de educação física (CREF) e experiência comprovada em coordenação e/ou organização de eventos esportivos.

O credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 meses, de 22/04/2026 a 22/04/2027, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Os credenciados selecionados terão 5 dias para assinar os termos de credenciamento após convocação oficial. O prazo de vigência dos contratos será de 12 meses a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da liquidação da despesa, conforme instrução normativa 01/2024 CGM. Em caso de atraso no pagamento, haverá incidência de atualização monetária pelo IPCA/IBGE.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como julgamento no contexto de uma disputa, mas sim a habilitação dos proponentes que apresentarem todos os documentos exigidos. A distribuição das demandas aos credenciados ocorrerá por rodízio anual, obedecendo à ordem de classificação e capacidade declarada.

A habilitação exige documentação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa (por atraso, recusa, demora na substituição, não cumprimento de condições), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

O prazo para impugnação e solicitação de esclarecimentos é 04/05/2026.

O valor global máximo estimado é de R$ ****,04.