Dispensa eletrônica para contratação de serviços de despachante para regularização de licenças de produtos controlados. Critério de julgamento: menor preço. Participação exclusiva para ME e EPP. Sessão pública em 06/11/2026, lances das 11h às 17h. Prazo de vigência de 30 meses. Não há garantia de contratação. Não há necessidade de vistoria prévia. Pagamento em 30 dias via ordem bancária no Banco do Brasil. Proposta com validade mínima de 60 dias. Recurso em 1 dia útil.
O início da execução do objeto ocorre em 10 dias a contar da assinatura da ordem de serviço, conforme o trecho: início da execução do objeto: 10 dias a contar da assinatura da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, por meio de ordem bancária para depósito em conta corrente no Banco do Brasil, conforme o trecho: o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa.
Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme o trecho: não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme o trecho: o critério de julgamento adotado será o menor preço.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, conforme o trecho: a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.
As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme o trecho: a sanção de multa prevista no inciso ii do caput do art. 156 da lei no ****, de 2021, calculada na forma deste instrumento, não poderá ser inferior a 0,5 cinco décimos por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor do contrato.
Não há necessidade de vistoria prévia, conforme o trecho: não há necessidade de realização de vistoria prévia do local de execução dos serviços.
O recurso deve ser apresentado no prazo de 1 dia útil, conforme o trecho: o recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, conforme o trecho: será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00, conforme o trecho: o valor estimado total da contratação é de r$ ****,00.
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