Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas em serviços de despachante documentalista. O objeto abrange regularização, emissão, renovação e transferência de documentos de veículos oficiais, obtenção de certidões, licenciamentos, emplacamentos, recursos de multas, taxas e alvarás. O credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser reaberto a cada período. Pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, mediante apresentação de certidões negativas. Sanções administrativas e multas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, desde que cumpridas todas as condições contratuais. os pagamentos, observandose o art. 141 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, ser�o efetuados atrav�s de dep�sito ou transfer�ncia em conta corrente, cheque nominal ou boleto banc�rio em favor da contratada, tendo como condi��o e forma at� 30 trinta dias, depois de confirmada a correta entregaexecu��oaprova��oou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a contratada, desde que os produtosservi�os tenham sidoefetivamente entreguesexecutados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela administra��o municipal.
As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme exigências do edital.
Pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas advertência, multa de 10% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, ou declaração de inidoneidade. pela inexecu��o total ou parcial do contrato, o contratante poder� aplicar � contratada o que disp�e o artigo155 e 156 da lei federal no ****, isolada ou cumulativamente.
Qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório no prazo de 3 dias úteis. qualquer cidad�o poder� impugnar o ato convocat�rio deste certame, nos termos do art. 164 da lei federal ****, devendo protocolizar o pedido no setor de protocolo. . .
Serão declarados inabilitados os interessados que forem declarados inidôneos, punidos com suspensão, não possuírem estrutura mínima para prestação dos serviços, forem inadimplentes com obrigações de classe ou deixarem de apresentar documentação obrigatória.
