A Prefeitura Municipal de Rondon do Pará realizará uma dispensa eletrônica para a contratação de serviços de despachante para regularização de veículos da frota oficial em 2026. O critério de julgamento será o menor preço por lote, com disputa aberta. O valor estimado é de R$ ****,03. A participação exige registro no portal de compras públicas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A sessão pública ocorrerá em 06/04/2026, das 8:30 às 14:30. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo de vigência da prestação do serviço será até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura, prorrogável nos termos da lei.
O pagamento dar-se-á em até 10 dias posteriores à prestação de serviços, mediante apresentação da nota fiscal, com a anuência do fiscal do contrato e depósito bancário no banco, agência e conta corrente indicada pela contratada.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n 14. 133/2021.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.
Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,03 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e três centavos).
