Licitações de Despachant

O edital prevê que o pagamento será feito em até 25 dias após o recebimento e verificação do objeto, mediante entrega de notas fiscais.

O critério de julgamento é o maior percentual de desconto, conforme definido no edital.

O edital exige documentos de habilitação, antes da abertura da sessão pública.

O edital informa que a inexecução do contrato sujeitará a contratada às penalidades previstas na lei e no decreto municipal.

O edital informa que qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O prazo máximo para entrega, confecção e instalação das placas ou conclusão dos serviços de regularização documental será de até 05 cinco dias úteis, contados da data da ordem de execução emitida pela secretaria municipal demandante.

Os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta do credenciado, a partir do 10 dia do mês subsequente ao do atendimento.

A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada conforme art. 79, i com seleção do credenciado via sorteio.

Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas devidamente habilitadas e credenciadas junto ao departamento estadual de trânsito de minas gerais detranmg.

Pela inexecução total ou parcial do termo, o contratante, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à contratada as seguintes sanções, respeitando se também o disposto na lei federal n ****.

A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O edital prevê que o prazo de entrega do serviço será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão de ordem de serviço, entrega de forma parcelada, conforme a necessidade das atividades a serem realizadas dentro do projeto.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação deste aviso serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar não haverá necessidade de apresentar amostra.

A estimativa do valor será realizada por meio de ampla pesquisa de mercado junto a fornecedores e em portais de transparência de vários órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, através de contratações similares.