A Prefeitura Municipal de Ibiaí, MG, realiza dispensa eletrônica para contratação de pessoa jurídica credenciada junto ao DetranMG para prestação de serviços de despachante. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP). A sessão de lances ocorrerá em 24 de março de 2026, das 07:00 às 13:00, na plataforma Licitar Digital. O valor total estimado é de R$ ****,60. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Não haverá exigência de garantia contratual. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declarar inidoneidade.
O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados, conforme demanda da gerência requisitante, no prazo de até 05 dias após o recebimento pela contratada da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026.
O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do prestador de serviço mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio de consulta a sites oficiais eletrônicos.
O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,60 (quarenta e seis mil e noventa e sete reais e sessenta centavos).
