O edital trata do credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de despachante documentalista, credenciados junto ao DetranMG, para atender às demandas do município de Pedra Azul/MG. O credenciamento é eletrônico e permanecerá aberto permanentemente para novos interessados. A plataforma para envio de documentos e participação é www. ***. *. * edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, bem como as obrigações da contratada e da contratante. O prazo de vigência do edital é de 12 meses, a partir de 25/05/2026. Os contratos decorrentes terão vigência de 12 meses, prorrogáveis. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,16. Não há exigência de garantia contratual.
O edital prevê que a execução dos serviços será de até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de seleção dos prestadores será por meio de credenciamento paralelo e não excludente, conforme art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
A habilitação exigirá documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, incluindo comprovação legal junto ao Detran e atestados de capacidade técnica.
As penalidades incluem advertência, ressarcimento, multa de 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados via sistema licitar digital, com resposta em até 03 (três) dias úteis.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.