DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL. n
Lote 8: ENOXAPARINA,
SOLUCAO INJETAVEL, SERINGA PREENCHIDA, SUBCUTANEA E INTRAVENOSA, DISPOSITIVO DE PROTECAO PARA DESCARTE DA AGULHA, SODICA, 20MG/0, 2ML, USO EM PROFILAXIA E
TRATAMENTO DA
TROMBOSE VENOSA PROFUNDA, PROFILAXIA E
TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR,
TRATAMENTO DA ANGINA INSTAVEL, INFARTO DO MIOCARDIO, PREVENCAO DA COAGULACAO DO CIRCUITO EXTRACORPOREO DURANTE A HEMODIALISE, UNIDADE 1. 0 SERINGA PREENCHIDA
A licitação visa a aquisição de medicamentos para cumprimento de ordem judicial. A entrega deve ser feita em 15 dias após a nota de empenho na unidade: órgão/entidade, rua 14, n ****, galpão **** alto alegre ii- maracanaú-ce. Os medicamentos devem ter no mínimo 75% de validade no momento da entrega. O pagamento será efetuado até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente no banco Bradesco. A proponente deverá anexar à proposta de preço: registro do medicamento emitido pela Anvisa/MS vigente ou cópia legível do D. O. U, contendo toda publicação da resolução de concessão do registro do medicamento ofertado. A proposta comercial deverá conter o número completo (13 dígitos) do registro do produto junto à Anvisa, acrescido da marca e/ou laboratório fabricante. Apresentar bula do medicamento, conforme registro junto à Anvisa/MS. Para os medicamentos solicitados, será necessária apresentação de carta de solidariedade (anexo III). A proposta deverá conter o prazo de validade não inferior a 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. A licitante deverá observar o preço máximo nos termos da resolução n 4/2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa), e alterações que regulam a lista dos medicamentos vendidos ao governo que estão sujeitos ao desconto mínimo obrigatório. Deverão os licitantes obrigatoriamente, apresentar propostas de preços considerando o desconto sobre o preço de fábrica do fármaco, referente ao coeficiente de adequação de preços - CAP, obedecendo o disposto na resolução n 3, de 2 de março de **** em seu art. 2, inciso v. A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do estado do Ceará. Serão desclassificadas as propostas em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital, com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis, com queixas técnicas e/ou eventos adversos, conforme RDC 67/2009, envolvendo diferentes números de lotes, cujos fabricantes não comprovem as correções das não conformidades. O pagamento será efetuado até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Bradesco S/A. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo e do contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando as obrigações dispostas. O contratado deve entregar o objeto conforme especificações e quantitativos solicitados pela contratante. O contratante exigirá o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos. O prazo de vigência do contrato é de doze meses, contado a partir de sua publicação.