Licitações de Contratacao Servicos Especializados Leiloeiro Oficial

O pagamento de cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao município, mediante a publicação de futuros editais que eventualmente serão publicados para alienação de bens. O pagamento da comissão relativa a cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao leiloeiro oficial.

O critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto na taxa de comissão.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, com base nos documentos de habilitação jurídica, regularidade social, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é facultativa, mas caso o licitante opte por realizá-la, terá data e horário exclusivos agendados pela Secretaria de Finanças, com antecedência mínima de 1 dia útil da data de abertura da licitação. a licitante poderá declinar da visita sendo esta facultativa, devendo, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável de conhecimento das condições dos bens modelo do anexo viii e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o 3º terceiro dia útil que anteceder a data de realização do pregão.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que identifique o licitante, por vício insanável, por não obedecer às especificações técnicas, por apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, por não ter a exequibilidade demonstrada, ou por desconformidade com outras exigências do edital.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual para a presente contratação, em conformidade com as faculdades previstas no art. 96 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, nos termos do art. 33, inciso II, da lei federal no 14. 133/2021.

A habilitação jurídica profissional consistirá na apresentação de comprovante de matrícula ativa e regularidade profissional emitido pela junta comercial do estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS) ou da junta comercial do estado de seu domicílio, em plena vigência.

O licitante adjudicatório que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

Não serão realizados pagamento por parte do município de Itaporanga. A remuneração do leiloeiro será a comissão de 5% sobre o valor das arrematações, paga diretamente pelos arrematantes.

O critério de julgamento é o menor preço, com a comissão de 5% sobre o valor das arrematações.

Poderão participar exclusivamente leiloeiros oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na junta comercial do estado de São Paulo JUCESP, autorizadas na forma da lei, que atendam às exigências de habilitação deste edital.

A recusa da credenciada em assinar o contrato, atraso e inexecução parcial ou total do contrato podem acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será enviada via e-mail no prazo de até 3 dias úteis.

Será vedada a participação de interessados punidos com impedimento de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública.