Licitações de Bilhetagem Eletronica

A garantia da proposta deve ser prestada em favor do município, no valor de ****,66, equivalente a 1% do valor estimado dos investimentos totais.

O critério de julgamento desta licitação será do tipo menor valor da tarifa quilométrica de remuneração.

Os licitantes devem comprovar suas condições de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, satisfazendo todos os termos e condições deste edital.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pelas licitantes pode implicar a execução da garantia da proposta.

A visita técnica é facultativa, mas as empresas que não optarem em realizá-la deverão apresentar declaração formal de conhecimento das condições locais.

São riscos assumidos pela concessionária aqueles relacionados com a área empresarial, como a constatação superveniente de erros ou omissões na proposta.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00.

O limite para entrega e protocolo dos envelopes é 28/08/2026, às 08h00, no setor de protocolo da prefeitura municipal de bandeirantes.

A remuneração decorrerá exclusivamente da cobrança das tarifas de utilização do estacionamento, devendo a outorga ser recolhida em até 48 horas após a assinatura.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor total da outorga adjudicada.

O julgamento será realizado pelo critério de maior lance ou oferta global de outorga.

A habilitação compreenderá habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica compatível com o objeto.

O descumprimento sujeitará a concessionária às sanções previstas na lei, incluindo multa e impedimento de licitar.

A vistoria técnica prévia é facultativa e pode ser agendada junto à secretaria municipal de desenvolvimento econômico.

Não será exigida a apresentação de amostras para fins de julgamento da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser apresentados no prazo legal, preferencialmente por e-mail institucional.

A concessionária assume os riscos ordinários da exploração, não havendo garantia de público, fluxo mínimo de veículos ou receita.

O valor mínimo global de aceitabilidade das propostas é de R$ ****,20.

A contratada deverá entregar os produtos no prazo de até 30 dias contados do recebimento do pedido de fornecimento, podendo ocorrer de forma parcelada, sob demanda, durante a vigência contratual de 180 dias. a contratada dever� entregar os produtos no prazo de at� 30 trinta dias contados do recebimento do pedido de fornecimento

Os pagamentos serão efetuados 30 dias após a data de entrega e aceite das notas fiscais/faturas na SPTrans, por meio de crédito em conta corrente. os pagamentos ser�o efetuados 30 trinta dias ap�s a data de entrega e aceite das notas fiscais faturas documentos de cobran�a na sptrans

O julgamento das propostas se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global por lote. no julgamento das propostas a classifica��o se dar� em ordem crescente dos pre�os apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor pre�o global por lote

As licitantes deverão atender a todas as exigências contidas no edital e nos respectivos anexos, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. poder�o participar da licita��o as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contrata��o que atenderem a todas as exig�ncias contidas neste edital e nos respectivos anexos.

As sanções obedecerão aos artigos 434 e seguintes do RILC, incluindo multas pela inexecução total ou parcial do contrato, atraso, ausência ou atraso na reposição de produtos, transferência ou cessão de obrigações, e danos causados. as san�es obedecer�o aos artigos 434 e seguintes do rilc e, ainda, �s seguintes penalidades

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5º dia útil anterior à data fixada para a sessão. o instrumento convocat�rio poder� ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa f�sica ou jur�dica at� o 5 dia �til anterior � data fixada para asess�o.

Serão desclassificadas as propostas que contenham vícios insanáveis, descumpram especificações técnicas, apresentem preços manifestamente inexequíveis, ou apresentem desconformidade com outras exigências do edital. ser�o desclassificadas as propostas que: 7. 43. 1. contenham v�cios insan�veis

O período de contratação é de 12 meses, prorrogáveis conforme interesse da municipalidade e legislação vigente.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento das notas fiscais, com prazos definidos conforme a data de recebimento: 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte. Pagamentos em finais de semana ou feriados serão adiados para o dia útil seguinte. Pagamentos com atraso serão corrigidos pelo INPC.

A garantia será exigida no ato da assinatura do contrato, no limite de 5% do valor contratual anual, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. conforme termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica operacional, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte com restrições fiscais terão 5 dias úteis para regularização após serem declaradas vencedoras.

Sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de infrações administrativas, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória e deve ser previamente agendada junto à Secretaria de Mobilidade Urbana do município de Taubaté. A comprovação poderá ser feita das seguintes formas: a visita deverá ser previamente agendada junto à secretaria de mobilidade urbana do município de Taubaté. . .

Impugnações podem ser enviadas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico no sistema BBMNET. Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Propostas que conflitem com as normas do edital ou legislação em vigor serão desclassificadas. Declarações falsas relativas à habilitação e proposta também sujeitarão o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado para a execução do objeto deste certame é de R$ ****,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais).

O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, contados da data de início definida em contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 meses.

Os critérios de medição, recebimento, liquidação e pagamento serão detalhados no contrato.

O critério de julgamento é menor preço, conforme disposto no art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As infrações administrativas e sanções estão detalhadas no item 12 do edital.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento está previsto no item 13 do edital.

A não observância do disposto no item 2. 7 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 para o período de 24 meses.