Licitações de Bilhetagem Eletronica

O prazo para o início da prestação dos serviços será de até 180 cento e oitenta dias contados da emissão da ordem, podendo ser prorrogado por até 30 trinta dias mediante justificativa fundamentada e aprovação do poder concedente.

O pagamento em favor da concessionária será efetuado por meio de ordem bancária na conta corrente em nome da empresa, em parcelas mensais e sucessivas, limitandose ao valor estipulado, após a emissão da nota fiscal.

A licitante declarada vencedora deverá efetuar em até 10 dez dias úteis a contar da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato de concessão, a comprovação junto à prefeitura municipal de brusque de garantia de execução das obrigações contratuais no valor correspondente a 1 um por cento do valor do contrato de concessão.

Para o julgamento da proposta mais vantajosa, levarseá em conta, como fator determinante, o critério do menor preço sobre a tarifa de remuneração.

Poderão participar da presente licitação, os interessados que comprovarem habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, em cumprimento do art. 62 da lei n ****.

A concessionária concorda expressamente em se submeter às penalidades e sanções administrativas fixadas pelo concedente, estabelecidas em regulamentos vigentes durante a execução do contrato.

A visita técnica é opcional às licitantes, tendo em vista que cabe a cada licitante realizar os levantamentos, pesquisas e estudos técnicos necessários à elaboração de suas propostas.

A presente contratação não tem necessidade desta cláusula contratual.

O valor global estimado da concessão para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de brusquesc é de r **** trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil e duzentos e oitenta e dois reais.

O prazo máximo para início dos serviços após a assinatura do contrato emergencial será de até 15 dias.

O serviço de transporte coletivo prestado será remunerado pela receita arrecadada por meio do pagamento da tarifa pelos usuários mais o valor do subsídio pago pela prefeitura municipal.

A garantia contratual será de 2 dois por cento calculada sobre a receita prevista durante a vigência do contrato.

O critério de decisão na escolha da empresa vencedora do certame licitatório será o de menor valor da tarifa tarifa técnica.

A empresa deverá apresentar atestados emitidos em seu nome ou, no caso de consórcio, das empresas consorciadas, fornecidos por pessoas jurídicass de direito público ou de direito privado, aptos a comprovar o desempenho da prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros ou transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional ou serviços de transporte de passageiros através de fretamento, com veículos do tipo ônibus eou microônibus ou similar.

O município de valparaíso de goiás determina o preço público máximo a ser aceito no certame emergencial no valor de r 3, 00 três reais, considerando que não será cobrada passagem aos domingos e feriados, para fins de linhas municipais.

O prazo máximo para início dos serviços após a assinatura do contrato emergencial será de até 15 dias.

O pagamento será feito mensalmente, no mês subsequente ao da operação, mediante apresentação de planilhas mensais de execução dos serviços.

A garantia contratual prevista é de R$ ****,00.

O critério de decisão na escolha da empresa vencedora será o de menor valor da tarifa técnica.

As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar cópia impressa da planilha eletrônica do método GEIPOT.

O município de Valparaíso de Goiás determina o preço público máximo a ser aceito no certame emergencial no valor de R$ 3,00.

O prazo de execução é de 5 cinco anos contados do início da operação dos serviços, que se dará mediante emissão de ordem de serviço, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do edital e contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 1 dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, a contratada apresentará o devido documento fiscal, bem como relatório de despesas extras, em razão do mau uso do veículo, colisões e multas por infração de trânsito. O pagamento ocorrerá em até 15 dias após o fechamento de cada mês.

A garantia da proposta deverá ser prestada em favor do município, no valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para um ano de contrato, e poderá ser prestada por meio de qualquer das modalidades previstas no 1 do art. 96 da lei ****.

O critério de julgamento desta licitação será do tipo menor preço global, conforme previsto no inciso i do artigo 33 da lei federal n ****.

Poderão participar da licitação sociedades empresárias brasileiras, isoladas, que documentalmente comprove, nos termos da lei federal n ****, suas condições de habilitação jurídica, qualificação econômico financeira, regularidade fiscal, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste edital, que possui por objeto social a atividade de transporte de passageiros.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado do contrato para 5 cinco anos é de R$ ****,00.