Dispensa eletrônica para prestação de serviços jurídicos especializados em direito administrativo, com prazo de 6 meses. O serviço abrange acompanhamento de procedimentos em órgãos de controle e questões de RH. A proposta deve ser enviada pelo sistema eletrônico até 29/09/2026. O julgamento será por menor preço global. A participação é restrita a ME/EPP. A visita técnica é facultativa.
O pagamento será efetuado pela tesouraria municipal, mediante a nota fiscal, via bancária, após a emissão do recebimento definitivo.
O contratado se responsabiliza a executar o objeto com qualidade e pontualidade, garantindo ressarcimento por possíveis prejuízos financeiros.
O julgamento desta contratação será pelo critério de menor preço global.
A proponente deve enviar, juntamente com a proposta, preferencialmente o CRC certificado de registro cadastral como fornecedor do município licitador.
Multa de mora de 1% do valor do contrato, por dia, até o limite de 20 dias por atraso na execução contratual.
A realização de visita técnica prévia é facultativa, não constituindo condição para participação ou habilitação na contratação.
Não se aplica presente contratação, em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços.
Qualquer interessado pode solicitar esclarecimentos sobre os termos do presente aviso de dispensa eletrônica, no prazo de até 24h de antecedência do horário marcado para o início da etapa de lances.
A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente.
O valor máximo estimado e aceitável desta contratação é de R$ ****,00.