Licitações de Tribunal Contas Municipio

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim prazos para protocolo de documentos e abertura de propostas.

O edital informa que as obrigações contratuais, forma e condições de pagamento, reajuste, repactuação e recebimento do objeto, e outras obrigações exigidas na lei federal ****, conforme o caso, estão descritas no termo de referência e demais anexos que são partes integrantes deste edital.

O edital não especifica informações sobre garantia.

O edital informa que o critério de chamada de credenciados é por item e o critério de ordenação dos credenciados é enhum. A seleção das propostas será constituída em etapas de homologação e análise documental, com avaliação baseada em critérios como serviços voluntários, tempo de experiência e plano de trabalho.

O edital prevê que as organizações da sociedade civil deverão apresentar os documentos relacionados abaixo devidamente encadernados e autenticados para fins de habilitação, e que a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico nanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital detalha as penalidades administrativas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021, incluindo inexecução parcial ou total do contrato, falsidade de documentos, fraude, entre outras.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital menciona que a não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração, nos moldes das alíneas e e f acima citadas.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor total da contratação é R$ ****,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais).

O prazo para início dos serviços de retirada, recarga, manutenção e posterior devolução dos extintores deverá ser de, no máximo, 05 cinco dias úteis, após a assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho, devendo a quantidade total de extintores receber a recarga em até 15 quinze dias.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente a ser indicada pela contratada, com atualização monetária em caso de atraso. O prazo para liquidação da despesa será de 10 dias úteis, e para pagamento de 10 dias úteis, a contar da liquidação.

O prazo de garantia será de 12 doze meses para as recargas realizadas e para as peças substituídas, contados a partir da data da entrega.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e consulta a cadastros oficiais como CNCEP e CEIS. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, que pode ser moratória ou compensatória, além da obrigação de reparação integral do dano.

A visita técnica é de caráter facultativo e poderá ser realizada mediante prévio agendamento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,26 (seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos).