Licitações de Terceiro Setor

O edital prevê que a implantação do sistema deverá ocorrer em até 30 dias após assinatura.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante comprovação da prestação do serviço e atesto da fiscalização. Periodicidade mensal, conforme contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço global.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, regularidade fiscal, habilitação técnica e habilitação econômico-financeira.

O edital menciona que aplicam-se as penalidades previstas na legislação de licitações utilizada pelo município (lei 14. 133/2021), além das penalidades previstas no contrato.

O edital informa que a estimativa de custo será definida após pesquisa de preços com o mercado.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá acontecer de forma parcelada, durante 12 meses, com início na data da assinatura do contrato e término em [data a ser definida], podendo ser prorrogado por igual período. A disponibilização do sistema em pleno funcionamento deverá ocorrer em até 15 dias corridos contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 60 dias após a apresentação da nota fiscal a o departamento de contabilidade, acompanhada do atestado de recebimento devidamente assinado pelo fiscal do contrato. O prazo de 60 dias é adotado em conformidade com a política municipal de pagamentos em ordem cronológica.

A manutenção corretiva e evolutiva do sistema é parte integrante do objeto contratado, sem ônus adicional para o município. Inclui correção de bugs, falhas técnicas, atualizações de layout e funcionalidades exigidas pela AUDESP/TCESP, adequação a alterações legislativas e melhorias de desempenho e segurança.

O critério de julgamento será o menor valor global, considerada a proposta mais vantajosa para a administração, desde que a solução ofertada atenda integralmente aos requisitos técnicos mínimos.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital. Não serão exigidos atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e impedimento para licitar e contratar com a administração.

O edital prevê um período de 3 dias úteis para apresentação de propostas adicionais a partir da data de divulgação no site.

O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,00 (dezoito mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para o objeto da licitação, mas indica que os serviços deverão ocorrer no prazo máximo estabelecido no termo de referência ou no edital, contado a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela administração no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contado da data da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato, observados os trâmites administrativos e a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução contratual, em razão da natureza do objeto. No entanto, caso haja antecipação de pagamento, a contratada deverá apresentar garantia idônea e suficiente para cobertura do valor antecipado.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e declarações específicas sobre a equipe técnica e conformidade com a LGPD.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável.

A vistoria dos locais onde serão prestados os serviços é recomendada, mas não obrigatória. Caso a vistoria não seja realizada, a empresa declara pleno conhecimento das condições do local.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,71.