Procedimento auxiliar de credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilões eletrônicos de bens móveis inservíveis do município. O credenciamento é eletrônico e ocorre via portal licitar. digital. O prazo para participação vai de 28/07/2026 a 20/12/2026. Não haverá pagamento direto pelo município ao leiloeiro; a remuneração será via comissão paga pelos arrematantes (5% sobre o valor arrematado). A distribuição das demandas entre os credenciados será por sorteio público. É exigida matrícula na junta comercial e demais habilitações legais e fiscais.
A prestação dos serviços deve ser iniciada em até 05 dias após a emissão da ordem de serviço pela secretaria demandante.
O município não efetuará qualquer pagamento ao leiloeiro contratado. A remuneração ocorrerá única e exclusivamente por meio do pagamento, pelos arrematantes, da comissão definida no edital de credenciamento (5% sobre o valor arrematado).
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Os fornecedores serão selecionados por meio de procedimento de credenciamento, hipótese paralela e não excludente, sob a forma eletrônica. Serão credenciados todos os fornecedores que atenderem os requisitos de habilitação e requerimento de participação.
Os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica estão detalhados no edital, incluindo matrícula na junta comercial e demais certidões.
O participante inadimplente poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento por forma eletrônica no sistema licitar digital. A resposta será divulgada no portal em até 3 dias úteis.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.
