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Prefeitura Municipal De Ermo - SC
Leiloeiro Publico/ Servico De Leiloeiro/ Conducao Leiloes/ Organizacao Leiloes
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 02/2026/PME CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS O MUNICÍPIO DE ERMO/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n 01. 608. 905/0001- 01, com sede na Rodovia SC 448, Km 06, n 120, Centro, Ermo/SC, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, regido pela Lei Federal n 14. 133/2021, pelo Decreto n 21. 981/1932, pela Instrução Normativa DREI n 52/2022, atualizada, pelo regulamento municipal vig - EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 02/2026/PME
Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais Serviço de leiloeiro para preparação, organização, divulgação, operacionalização e condução de leilões públicos, preferencialmente eletrônicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis e, quando preenchidos os requisitos legais específicos, bens imóveis de propriedade do município de Ermo/SC.
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Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para condução de leilões de bens móveis inservíveis e imóveis do município de Ermo/SC. O credenciamento tem vigência de 12 meses. A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado, paga pelo arrematante. A participação é por rodízio objetivo, sem garantia de contratação mínima. Os interessados devem encaminhar termo de adesão e documentos de habilitação até 07/10/2026, às 17:00h.
A comissão de 5% é paga diretamente pelo arrematante, pois o arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5 sobre o valor do bem inclusive bens imóveis ou lote efetivamente arrematado.
Os interessados devem apresentar documento oficial de identificação e cpf e certidão de matrícula e regularidade atualizada emitida pela jucesc.
Aplicam-se as infrações do art. 155 e as sanções dos arts. 156 a 163 da lei no ****.