Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais Conducao Leiloe

O prazo para a realização do leilão será de até 60 sessenta dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A remuneração do leiloeiro será exclusivamente por percentual incidente sobre o valor da arrematação, a ser pago integralmente pelo arrematante.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento será o de maior lance.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O edital prevê que poderão participar deste processo de credenciamento os leiloeiros oficiais devidamente matriculadas na junta comercial do estado do parájucepa, que atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas, que comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos neste edital e que preencham e entreguem, nas condições estabelecidas neste edital, o formulário de solicitação de credenciamento anexo ii do tr.

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada imediatamente após a assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço. O leiloeiro contratado deverá apresentar um plano de leilão em até 10 dias após a ordem de serviço, contendo data e cronograma. O prazo de vigência do contrato será de até 12 meses, contados da assinatura.

O edital estabelece que a remuneração do leiloeiro será exclusivamente por meio de comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga diretamente pelos arrematantes, sem ônus para o município.

O edital informa que o julgamento será por habilitação, mediante verificação do atendimento integral aos requisitos do edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentos como prova de inscrição no CNPJ/CPF, documento de identificação, comprovação de matrícula de leiloeiro oficial na junta comercial, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declaração conjunta e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que os pedidos de impugnação do ato convocatório deverão ser encaminhados até três dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de credenciamento.

O edital informa que a contratação de leiloeiro oficial não gera custo direto para o município, pois a remuneração é paga pelos arrematantes.

O prazo de vigência das contratações a serem firmadas com os leiloeiros, em decorrência do resultado do credenciamento, será de 12 doze meses, contados da data de assinatura do contrato. A prestação dos serviços iniciará em até 10 dez dias a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela fiscalização do contrato.

A remuneração do leiloeiro será composta pela comissão de 5 cinco por cento calculada sobre o valor de cada bem ou lote, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 6 do decreto ****, de 31 de março de 2023. A comissão será paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, no ato da arrematação, mediante a emissão de boleto bancário, transferência ou pix.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme art. 96 e seguintes da lei no ****, uma vez que não há custos diretos para a administração.

Na alienação promovida pelo leiloeiro oficial, será observado o critério de julgamento da maior oferta de preços.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, a solicitação de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, juntamente com a documentação exigida no edital e termo de referência.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção 6 do edital.

É facultado aos leiloeiros realizarem vistoria dos bens do Confea destinados à alienação, devendo o agendamento ser feito previamente pelo email: gie@confea. org. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para a contratação é de R$ 5,00 (cinco reais), que representa um valor fictício para fins de registro no sistema, pois a remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor de cada bem arrematado, paga pelo arrematante.