Licitações de Minas Novas

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital estabelece que a cotação eletrônica deverá ser exclusiva para participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do Decreto Federal nº 8. 538/2015, da Lei Estadual MG nº 20. 826/2013 e do Decreto Estadual MG nº 47. 437/2018, incluindo suas alterações posteriores, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atendam as condições exigidas nestes autos.

O edital informa que serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 156 da Lei 14. 133/21, que incluem: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para início da prestação do serviço é de 60 dias corridos para início do benefício de desconto na fatura de energia das unidades consumidoras, contados a partir da assinatura do contrato de prestação dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da fatura e aceitação pela contratante, mediante apresentação da fatura correspondente, acompanhada por boletim de medição, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A contratada deverá assegurar o desempenho dos serviços, a garantia de funcionamento dos sistemas de geração de energia fotovoltaica e a garantia de manutenção.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto percentual sobre a eficiência energética.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

As sanções administrativas aplicáveis incluem multas de até 30% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar por até 4 anos, dependendo da infração.

A visita técnica não é obrigatória, devendo ser realizada apenas por questão de logística.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O edital prevê que a entrega dos produtos será realizada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou autorização de fornecimento, no endereço: Rua Maria Aparecida Chaib, nº 140, Centro, Carmo de Minas - MG, CEP: ****.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

O edital prevê que a contratada garantirá os produtos fornecidos contra defeitos de fabricação, contados da data do recebimento definitivo pela administração, nos termos da lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, conforme art. 33, I, da Lei nº 14. 133/2021, justificado por se tratar de bem comum com padrões objetivamente definidos.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 5% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração cometida.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura, protocolizando o pedido na plataforma Licitar Digital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,62 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

O edital prevê que a entrega será de forma integral com prazo de entrega não superior a 30 trinta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho.

O edital prevê que a prefeitura se compromete a efetuar o pagamento até o 30º trigésimo dia a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de compras, e após cumpridas as condições de pagamento supramencionadas.

O edital prevê que a garantia mínima legal de fábrica para os veículos adquiridos é de 12 meses sem limite de quilometragem.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, com documentos específicos detalhados.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital exige a apresentação de amostras, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,34.

O prazo de entrega do objeto é de até 20 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O prazo de garantia dos bens será de, no mínimo, 90 noventa dias para bens duráveis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, prevalecendo o prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf ou no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, regularidade perante a fazenda federal, estadual eou municipal, certificado de regularidade relativa à seguridade social e perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,93.