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Tre Mg - Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
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O prazo de entrega dos bens é de 30 dias a contar do recebimento da nota de empenho, em remessa única.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, até o 5º dia a contar do recebimento da respectiva nota fiscal/fatura e após atestado o recebimento definitivo dos produtos.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
As exigências de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira serão expressas no aviso de dispensa eletrônica, se houver.
O descumprimento das disposições deste termo de referência sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, incluindo multas moratórias diárias de 0,5% sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso, e multas compensatórias de 10% sobre o valor do contrato em caso de entrega em desacordo ou parcial.
Não há necessidade de amostras.
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