Dispensa de licitação para fornecimento de marmitex para jogos adaptados da terceira idade. Prazo para envio de proposta: 31/07/2026 às 17h00. Critério de julgamento: menor preço global. Valor estimado: R$ ****,00. Pagamento em até 30 dias úteis após apresentação da nota fiscal e atesto. Penalidades previstas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O contratado deverá fornecer a quantidade de marmitex especificada nos dias e locais definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme o cronograma dos jogos adaptados da terceira idade. As entregas ocorrerão em diferentes períodos e cidades, como 10/08/2026 a 15/08/2026 Jandira SP, 1ª semana de outubro Jandira SP, 2ª quinzena de outubro de 2026 Osasco SP e 2ª quinzena de novembro de 2026 Santana de Parnaíba SP. A entrega dos marmitex será feita diretamente nos locais definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme os horários previamente acordados.
O pagamento será efetuado pelo contratante até 30 dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021. O pagamento será efetuado somente após: i emissão da nota fiscal/fatura correspondente ii ateste definitivo da execução pelo fiscal do contrato iii inexistência de pendências relativas à execução do objeto.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da lei nº 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global. O fornecedor será selecionado mediante procedimento de dispensa de licitação, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, requisitos de habilitação e demais condições estabelecidas neste termo de referência e no edital.
Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica e fiscal, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cartão CNPJ), contrato social em vigor, regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos junto ao FGTS e CNDT. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: **** documentos de habilitação, serão solicitados somente para o licitante classificado em primeiro lugar. . .
Nos termos do artigo 156 a 181 da lei nº 14. 133/2021, ficam previstas as seguintes penalidades ao contratado, em caso de inadimplemento, atraso, ou inexecução do objeto: advertência escrita, multa de mora de até 0,5% por dia de atraso (limitada a 10% do valor contratado), multa compensatória de até 10% do valor total contratado em caso de inexecução total ou parcial, impedimento de licitar e contratar com o ente contratante por até 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, nos casos mais graves. A aplicação de penalidades será precedida de processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Ao final dos trâmites desta licitação, havendo intenção de interposição de recurso, o interessado deverá apresentar razões no prazo de 3 dias úteis, contados da data de divulgação do ato a ser discutido. Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos à Diretoria de Compras e Licitações, preferencialmente através do email: recebimento. compras@jandira. sp. gov. br.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso de dispensa de licitação serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários e globais constantes neste aviso de dispensa de licitação, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso de dispensa de licitação, serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta reais). O valor global estimado para a contratação será de R ****,00 quarenta e oito mil, trezentos e setenta reais.
