Licitações para Comercio Mercadoria

O edital estabelece um leilão eletrônico para alienação de mercadorias apreendidas ou abandonadas, destinadas a pessoas jurídicas. O período para apresentação de propostas vai de 08/10/2025 às 08h até 13/10/2025 às 21h. A abertura da sessão pública e a sessão para lances ocorrerão em 14/10/2025 às 10h. Os lotes estarão disponíveis para visitação em locais específicos, com datas e horários definidos no edital. O pagamento integral do lote deve ser realizado até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, ou em até 10 dias corridos, a partir do vencimento, com acréscimo de multa moratória. Há incidência de ICMS sobre o valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante. O não pagamento ou não retirada do bem no prazo previsto acarretará em sanções, como multa de 20% do valor de avaliação do lote e suspensão de participação em leilões por até 3 anos. Os bens são vendidos e entregues no estado em que se encontram. São exigidos documentos, como a guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE). Somente pessoas jurídicas podem participar, com certificado digital ou conta gov. br prata/ouro. Há prazos para impugnação e esclarecimentos. O sistema de leilão eletrônico é acessível via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (ECAC). A entrega das mercadorias está condicionada ao pagamento, assinatura do contrato e apresentação de documentação. Existem prazos para retirada dos lotes e penalidades para não cumprimento.

O edital estabelece um pregão eletrônico para registro de preços de leite integral e bebidas lácteas. A licitação será realizada no dia 24/09/2025, das 08h00min às 09h00min para recebimento das propostas e das 09h00min em diante para abertura e julgamento das propostas. O fornecedor deverá observar as datas e horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes do edital e seus anexos, devendo os valores para a proposta corrigida serem lineares em todos os itens, não podendo ultrapassar os valores orçados pela municipalidade. Para cadastro reserva, os participantes deverão anexar o contrato social ou documento equivalente na página da bll. O critério de julgamento será o menor preço. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. A entrega dos produtos será em um único local, no almoxarifado de gêneros alimentícios. O edital prevê a possibilidade de apresentação de amostra do produto ofertado, no prazo de 72 horas, no depósito da merenda escolar. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Lote 9: BALANCA ELETRONICA DIGITAL INDUSTRIAL TIPO PLATAFORMA, CAPACIDADE ATE 150KG PARA CONTROLE DE MERCADORIA, PARA BANCADA ( COMERCIO) - TAMANHO DA PLATAFORME /BANDEJA MEDIDA APROXIMADO 24, 5X22, 5X15CM ( LXCXA), PLATAFORMA PISO REFORCADO COM COBERTURA ACO I - BALANCA ELETRONICA DIGITAL INDUSTRIAL TIPO PLATAFORMA, CAPACIDADE ATE 150KG PARA CONTROLE DE MERCADORIA, PARA BANCADA ( COMERCIO) - TAMANHO DA PLATAFORME /BANDEJA MEDIDA APROXIMADO 24, 5X22, 5X15CM ( LXCXA), PLATAFORMA PISO REFORCADO COM COBERTURA ACO INOX 430, PES REGULAVEIS ANTIDERRAPANTE, VOLTAGEM BIVOLT 110/220V, GRADUACAO DE 50GR, SENSOR DIGITAL DE ALTA PRECISAO, DISPLAY DIGITAL DE LCD VERMELHO DE ALTO BRILHO, ACIONAMENTO E DESLIGAMENTO AUTOMATICO, INDICADOR DE SOBRECARGA E BATERIA FRACA, BATERIA DE ATE 20 HORAS; INDICADOR DIGITAL: VISOR COM DISPLAYS LUMINOSOS, VISOR LCD, TECLAS DE ZERO E TARA MANUAL E PROGRESSIVA COM 16 TECLAS DE FACIL DIGITACAO, BIP SONORO CONFIRMANDO A OPERACAO, TEMPO DE ESTABILIZACAO MENOR QUE 5 SEGUNDOS, BUSCA AUTOMATICA DE ZERO, ALCANCE DA TARA ATE 50 DA CAPACIDADE, FACIL CALIBRACAO ( DIGITAL), FREQUENCIA 50/60HZ, POTENCIA 15W; INDICADOR DE IDR ABS INJETADO QUE O TORNA ALTAMENTE RESISTENTE, LEVE E LIVRE DE FERRUGEM; BATERIA RECARREGAVEL DE LOGA DURACAO ( AUTONOMIA ATE 50 HORAS), ACOMPANHA CARREGADOR PARA BATERIA INTERNA, NAO ACOMPANHA COLUNA /MASTRO; COM CERTIFICADO HOMOLOGADA PELO INMETRO; GARANTIA DE 1 ANO. INDICADO PARA AREAS DE RECEBIMENTO E CONTROLE INTERNO DE MERCADORIAS NAS COZINHAS.

O leilão eletrônico da Alfândega do Porto de Vitória visa a alienação de mercadorias apreendidas ou abandonadas. A visitação dos lotes ocorrerá em datas pré-agendadas nos depósitos indicados no edital. O pagamento deverá ser efetuado nas formas previstas no item 9 do edital, utilizando o DARF emitido pelo sistema de leilão eletrônico. As mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores. Pessoas físicas só poderão arrematar lotes específicos, limitados a um por tipo de mercadoria. Há exigências específicas para a participação de pessoas jurídicas, como registro em situação regular perante os órgãos executivos de trânsito para a desmontagem de veículos (lote 30). O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O edital prevê penalidades por falta de pagamento, como perda do lote, multa e impedimento de licitar/contratar com a administração pública federal por até 3 anos.

O município de Boa Vista-RR, através do pregão eletrônico n 90060/2025, processo n 011454/2024, comunica a decisão de não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa SR Comércio de Mercadorias em Geral Ltda. A decisão está acostada aos autos e disponível aos interessados.