Licitações de Comercio Mercadoria

O prazo para entrega das cestas básicas será de, no máximo, 05 cinco dias úteis, contados a partir da solicitação da secretaria municipal de assistência social ou da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável, mediante transferência bancária.

A contratada deverá garantir a qualidade, regularidade e integralidade do fornecimento dos itens, conforme as condições estabelecidas em contrato e nas especificações técnicas definidas pela administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos e balanço patrimonial.

O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa a multa moratória de 0,5% ao dia, até o limite de 10%. A inexecução total ou parcial poderá acarretar advertência, multa administrativa de até 20%, suspensão temporária de até 2 anos ou declaração de inidoneidade.

O pregoeiro poderá solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 48h.

O licitante decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos do edital se não o fizer até 03 dias úteis antes da data de abertura dos envelopes.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo a comprovação de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de feitos sobre falência.

O edital indica que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitandoo às penalidades previstas no decreto municipal n ****, de 2022, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****,00 onze mil duzentos e oitenta e um reais.

O edital prevê que os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote, contados da data de sua adjudicação. A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.

O valor do lance vencedor deverá ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, ou mediante o pagamento de 20% como sinal e 80% restantes em até 8 dias corridos.

O critério de julgamento é o de maior lance.

Somente poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ, com nível de confiabilidade prata ou ouro na conta gov. br.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, multa administrativa e declaração de inidoneidade.

A visitação pública dos lotes está disponível nos locais, dias e horários indicados no edital, exceto para os lotes 01 ao 03 por motivo de segurança.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.