O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para a contratação de serviços técnicos especializados em regularização fundiária urbana de interesse social (reurbs). O critério de julgamento será técnica e preço, com modo de disputa fechado. A data da sessão pública é 01/06/2026 às 09h. O valor estimado é de R$ ****,62. A vigência contratual será de 24 meses a partir da ordem de início dos serviços. A garantia contratual é de 5% do valor inicial. A participação é restrita a empresas credenciadas no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. É exigida a comprovação de vínculo dos profissionais antes da ordem de início. A proposta de preço deve incluir todos os custos operacionais e encargos. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A habilitação será verificada via SICAF e outros documentos. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via e-mail ou presencialmente. O foro competente para dirimir questões é o da comarca de Guarulhos.
O prazo para execução total dos serviços será de 24 vinte e quatro meses, contados da data do recebimento, pela contratada, da ordem de início dos serviços podendo ser prorrogado.
Para a referida contratação, deverá ser prestada garantia será de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, conforme previsto no artigo 96 e seguintes da lei **** no ato da assinatura do contrato. Quando a opção da garantia for na modalidade prevista seguro garantia, o contratado terá o prazo de até 01 um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.
O critério de julgamento da presente licitação será técnica e preço.
Os documentos previstos no termo de referênciaprojeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Com base na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referênciaprojeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado pela administração para o objeto a ser contratado é de r ****, 62 sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos.
