Licitações de Chamamento

O prazo para apresentação dos pedidos de credenciamento é de 10 dias úteis, contados da publicação do edital no PNCP, com o período final em 24 de abril de 2026.

O pagamento da cota de patrocínio deverá ser efetuado pela patrocinadora no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados da assinatura do contrato de patrocínio, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária.

A formalização dos contratos de patrocínio observará a ordem de credenciamento dos interessados, considerada a data em que for formalmente atestado, pela comissão de contratação, o atendimento integral aos requisitos de habilitação. A ordem de análise das propostas será definida por meio de sorteio público.

A habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista são exigidas, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, FGTS, justiça do trabalho, fazenda estadual e municipal.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 080/2024.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do edital de credenciamento no prazo de até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo para apresentação das propostas.

O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 13 de abril de 2026, permanecendo aberto por 12 meses. Os contratos advindos do credenciamento terão validade máxima de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite previsto no art. 107 da Lei 14. 133/2021.

O pagamento será mensal, até o 10º dia do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os contratados ficam obrigados a garantir a realização dos serviços na forma pactuada, respondendo por imperícia, descaso ou qualquer situação que incorra em prejuízo à população ou à administração pública.

O credenciamento é um contrato administrativo celebrado de forma direta, sem competição, procedido por chamamento público aberto a todos os interessados que atendam às condições previstas. O preenchimento de vagas limitadas se dará por ordem de credenciamento.

Poderão requerer o credenciamento os interessados pessoa jurídica que preencham as condições técnicas exigidas neste edital e na lei de licitações, apresentando a documentação especificada no item 5. 3.

A empresa que, depois de credenciada, não cumprir com as obrigações ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 da Lei n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de 20% do valor da obrigação, e cancelamento do credenciamento.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital deverão ser dirigidos ao departamento de protocolo da prefeitura municipal, até 05 dias úteis antes do prazo de término para recebimento da documentação.

O valor estimado para a carga horária de 08 horas semanais para o médico geriatra é de R$ 240,00 por hora, totalizando R$ ****,00 por semana.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 sessenta meses.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no setor contábil e após atestada pelo contratante a apresentação do serviço relativo ao mês da fatura.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, o valor individual da contratação e o baixo risco envolvido na execução do serviço.

A seleção dos interessados ocorrerá por meio de procedimento de credenciamento, destinado exclusivamente a microempreendedores individuais MEI, que atendam integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste termo de referência e no instrumento convocatório. O credenciamento não adotará critério de julgamento por menor preço, tendo em vista que o valor da remuneração será previamente fixado pela administração.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: certificado da condição de microempreendedor individual CCMEI, com situação ativa; documento oficial de identificação com foto do titular; prova de inscrição no CNPJ; certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; formação em licenciatura e comprovação de proficiência em língua inglesa (nível mínimo A2).

As pessoas jurídicas credenciadas sujeitar-se-ão, quando couber, no caso de cometimento de infrações, inadimplemento de suas obrigações ou descumprir qualquer cláusula contidas no termo referência, às penalidades previstas na lei nº 14. 133/21, quais sejam: advertência, multa de até 20% sobre o valor do serviço contratado, suspensão e declaração de inidoneidade.

Da decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento, proferida pela comissão especial de avaliação do credenciamento, caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos e sessenta reais), considerando cenário hipotético de contratação de até 06 seis profissionais pelo período de 12 meses.

O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 meses, contados da emissão do alvará de construção. O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 dezoito meses, contados da emissão do alvará de construção, em observância ao cronograma físico proposto pela empresa selecionada.

O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê. O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê, ressalvada a doação do terreno ao far.

A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal e responderá pela solidez e segurança das construções durante 5 anos. A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal. e A empresa responderá, durante o prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança das construções e dos materiais utilizados, conforme art. 618 do código civil.

O julgamento será baseado na nota técnica, calculada a partir do plano de trabalho, equipe técnica, experiência da empresa e certificação. A nota da qualificação será dada por: pt x 3 et x 2 ee x 4 ce x 1 nt 10

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional, além de outras declarações obrigatórias. Para a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas: comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021. Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições do processo, a empresa estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal no ****.

Os participantes podem visitar o local mediante agendamento prévio junto à prefeitura. Os participantes poderão visitar o local onde será executado o empreendimento para se inteirarem de todos os aspectos referentes à execução.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do chamamento público no prazo de 3 dias úteis após a publicação. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste chamamento público, no prazo de 3 três dias úteis contados da publicação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00. valor global estimado: r ****, 00

O prazo para apresentação dos pedidos de credenciamento é de 10 dias úteis, contados da publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no período de 10 de abril de 2026 até o dia 24 de abril de 2026, das 08:00 às 14:00hs. O contrato de patrocínio terá vigência a partir da data de sua assinatura, permanecendo válido até 30/06/2026.

O pagamento da cota de patrocínio deverá ser efetuado pela patrocinadora no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados da assinatura do contrato de patrocínio, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária.

A ordem de análise das propostas será definida por meio de sorteio público. A formalização dos contratos de patrocínio observará a ordem de credenciamento dos interessados, considerada a data em que for formalmente atestado, pela comissão de contratação, o atendimento integral aos requisitos de habilitação.

Os requisitos de habilitação incluem habilitação jurídica (comprovação de registro da empresa), habilitação fiscal, social e trabalhista (certidões negativas de débitos federais, FGTS, justiça do trabalho, fazenda municipal e estadual).

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 080/2024.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital de credenciamento, por meio eletrônico e devidamente fundamentados, enviado ao endereço institucional ***@***. *. *, durante o prazo em que o edital se mantiver vigente.

Os valores das cotas de patrocínio variam de R$ ****,00 a R$ ****,00, conforme a categoria.