Licitações de Chamamento

O prazo de entrega do imóvel em funcionamento e com todas as adaptações/reformas necessárias em caso de futura eventual contratação não é especificado no edital.

As manifestações de interesse apresentadas pelos proprietários ou representantes legais serão objeto de análise técnica, considerando os seguintes critérios de avaliação comparativa: atendimento às necessidades institucionais da defensoria pública, localização estratégica do imóvel, condições de acessibilidade, adequação estrutural e condições de habitabilidade, valor da locação proposto, documentação do imóvel, disponibilidade imediata ou prazo exequível de entrega do imóvel, realização de reforma personalizada destinada a atender às necessidades específicas dos requisitos desejáveis de layout interno, infraestrutura elétrica, climatização, sem ônus para a administração pública.

Para a proposição do imóvel neste chamamento público, o interessado deverá encaminhar, em sua integralidade, os seguintes documentos: RG e do CPF do proprietário e, se houver, do representante legal se pessoa física, procuração do representante legal se houver, certidão de matrícula do imóvel, credencial de chamamento público, proposta de locação, planta baixa do imóvel ou, caso seja possível, cópia do projeto arquitetônico, com quadros de áreas, do imóvel, incluindo hall de entrada e garagens, em formatos . dwg e . pdf, fotos do imóvel, internas e externas, atestado de habitese da prefeitura, atestado de habitese do corpo de bombeiros de santa catarina, certidões negativas de débitos proprietário e representante legal: federal e dívida ativa da união estadual santa catarina e também do estado onde o proprietário reside municipal local da prestação do serviço e onde o proprietário reside trabalhista regularidade do fgtscrf somente pj falência e concordata eproc negativa de improbidade administrativa do cnj negativas referentes a punições vigentes contidas nos sistemas correcionais ceis, apresentação de, no mínimo, 01 uma avaliação imobiliária de profissionaiscorretores demonstrando: valor da locação características e descrição do imóvel estado de conservação do imóvel bom, ruim, regular, declaração sobre a regularidade o imóvel, declaração negativa de parentesco, declaração da lei geral de proteção de dados, declaração que não emprega menor de 18 anos, declaração de sustentabilidade, declaração de acessibilidade, com demonstração de fotográfica externa e interna, declaração de cotas de alagamento da via pública e do imóvel, com a respectiva comprovação documental cota da via pública e cota do imóvel.

O valor da contratação será obtido por meio da prospecção do mercado imobiliário, e do processo de chamamento público.

O edital não especifica o prazo de entrega.

As propostas serão analisadas considerando critérios de avaliação comparativa, como atendimento às necessidades institucionais, localização, acessibilidade, adequação estrutural e valor da locação.

Para a proposição do imóvel, o interessado deverá encaminhar os documentos exigidos no item 4. 1 do edital.

A administração poderá realizar vistorias in loco, sempre que necessário, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas.

O edital não especifica o prazo de impugnação.

O valor da contratação será obtido por meio da prospecção do mercado imobiliário.

O edital prevê que a empresa credenciada deverá realizar os serviços no prazo máximo de 04 quatro horas para cada veículo, a contar da hora da entrega dos mesmos, que deverá ocorrer no estabelecimento da empresa.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme relatório apresentado pela credenciada.

As empresas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme exigências do edital.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A interposição de recurso referente à apresentação das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 três dias a contar da data de publicação da ata no sitio oficial do município.

O valor total estimado é de R$ ****,05.