O edital trata do credenciamento de laboratórios para prestação de serviços de exames laboratoriais para a Secretaria Municipal de Saúde de Camboriú. O credenciamento será aberto por 30 dias, com distribuição igualitária dos valores entre os credenciados habilitados. A contratação é condicionada à demanda da secretaria. Os interessados devem enviar a documentação por e-mail ou presencialmente. O resultado será divulgado no site do município. O pagamento será feito em até 30 dias após a entrega da nota fiscal.
O edital prevê que os resultados dos exames laboratoriais deverão ser disponibilizados aos usuário ou a seu representante legal no prazo máximo de 5 cinco dias úteis para exames de rotina e 24 vinte e quatro horas para exames de caráter urgente, contados a partir da data de coleta.
O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal no departamento de compras da secretaria municipal de saúde de camboriú.
O edital não exige garantia contratual.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente.
O edital informa que os interessados em participar do credenciamento deverão comprovar a estrutura física e tecnológica, o compromisso com a legislação sanitária e biossegurança.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5 cinco por cento do valor global contratado.
O interessado não habilitado, poderá interpor recurso nos casos previstos no art. 165, i da lei n 14. 133/2021, no prazo de 03 três dias úteis.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 seis milhões de reais para contratação máxima no período de 12 meses.