O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em levantamento patrimonial completo de bens móveis e imóveis da administração pública municipal de Lavras/MG. O objeto inclui identificação física, conciliação contábil, atualização cadastral, fornecimento e fixação de plaquetas patrimoniais com QR code, emissão de termos de responsabilidade, registro fotográfico e elaboração de relatórios técnicos e contábeis. A licitação será dividida em lotes, com critério de julgamento de menor preço global por lote. O recebimento das propostas será até 13/04/2026 às 10h15, com abertura às 10h30 do mesmo dia. A plataforma para a disputa é o www. ***. *. * de pequeno porte e microempresas terão tratamento favorecido. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, mediante ateste dos serviços. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O edital detalha as obrigações da contratante e contratada, sanções administrativas, e procedimentos para impugnação e recursos.
O prazo para início da execução será de até 15 dias após a emissão da ordem de serviço. Os serviços deverão ser prestados em todos os locais onde haja patrimônio físico da administração pública municipal.
O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da contratada.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por lote.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.
O edital prevê diversas penalidades, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos especificados.
O edital menciona que os funcionários da empresa contratada deverão deslocarse até os locais onde haja patrimônio do município para realizar o levantamento e executar os serviços inerentes ao inventário patrimonial, o que implica a necessidade de conhecer os locais, mas não especifica uma visita técnica formal e obrigatória como etapa prévia.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado do lote é de R$ ****,53.
