Licitações Varjota - CE

O edital prevê que o leiloeiro deverá entregar atas, relatórios e documentação fiscal em até 15 dias, contados a partir do final de cada leilão que presidir.

O edital estabelece que a remuneração do leiloeiro será composta exclusivamente da taxa de 5% sobre o valor de arremate dos bens leiloados, de obrigação do arrematante, não cabendo à contratante o pagamento de qualquer importância a título de remuneração.

O edital exige que os interessados apresentem requerimento de credenciamento, cópia autenticada de identidade e CPF, declaração atualizada de regularidade perante a junta comercial, comprovação de registro de leiloeiro oficial, atestados de capacidade técnica, certidão conjunta negativa de débitos federais, prova de regularidade com fazendas estadual e municipal, prova de regularidade com FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e prova de inscrição no PIS/PASEP/NIT.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 10% sobre o valor dos serviços ou total contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que impugnações ao edital devem ser realizadas até 3 dias úteis antes da data limite para a entrega da documentação relativa ao processo de credenciamento.

O prazo de execução do objeto contratual é de , contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela contratado a, cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficialdiário oficial.

O prazo de pagamento das faturas única ou parceladas, conforme o caso, darseá nos termos do item ****, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei no ****.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 dez dias úteis a contar da assinatura deste instrumento.

Com fulcro na lei no ****, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor da contratação é de r .