O edital visa a prospecção de mercado para locação de imóvel urbano destinado à instalação de uma Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) na região central de Araguari-MG. O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e reduzir a sobrecarga das unidades existentes. O imóvel deve atender a requisitos mínimos de localização, estrutura física (mínimo 200m²), condições técnicas e de segurança, documentação regular e viabilidade sanitária. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria. O valor estimado para 12 meses varia entre R$ ****,00 e R$ ****,00. A entrega do imóvel deve ocorrer em até 30 dias após a assinatura do contrato. Serão exigidos diversos documentos para a assinatura do contrato, incluindo Habite-se, registro do imóvel, certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal. A fiscalização e acompanhamento da locação serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
O imóvel deverá ser definitivamente entregue 30 trinta dias após a assinatura do contrato, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado. Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante termo, precedido de vistoria do imóvel.
O órgão pagará aluguel mensal à proponente adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão, salvo os referentes aos exercícios anteriores à locação objeto deste edital.
Serão de responsabilidade do proprietário do imóvel seguro do prédio e seus equipamentos contra descargas atmosféricas, explosões, incêndios e desastres naturais.
A proposta deverá possuir, de forma expressa, as especificações do objeto em razão das exigências deste termo de referência e do ETP, prazo de entrega do imóvel com as adaptações solicitadas, identificação dos responsáveis legais para assinatura de contrato. Será aceita proposta que comprovar o atendimento das exigências mínimas deste termo de referência e das especificações contidas no ETP.
Além da documentação relativa à proposta comercial serão consultados os seguintes documentos: certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de débito com o INSS, certidão negativa de débito com a Receita Federal (CNDT), certidão negativa de débitos trabalhistas, CEIS, Portal da Transparência, CADIN no SIAFI, certidão negativa com a Receita Municipal, certidão negativa com a Receita Estadual.
Serão aplicáveis às partes as seguintes sanções: multa moratória de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso no pagamento pela locatária do aluguel, até o limite de 60 dias; multa compensatória de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato caso o atraso no aluguel supere o limite do item 1; multa compensatória de 0,5% a 30% do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência.
O valor global estimado da contratação para 12 meses é entre R$ ****,00 e R$ ****,00, podendo variar conforme a proposta vencedora do chamamento público.
