Licitações de Tributo

O edital prevê que os serviços devem ser iniciados imediatamente a partir da assinatura do contrato, conforme estabelecido no termo de referência.

O pagamento poderá ocorrer no ato do repasse da arrecadação, que será no segundo dia útil subsequente ao recebimento, ou através de transferência bancária, em conta a ser informada pela instituição financeira, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital descreve as infrações administrativas e sanções que podem ser aplicadas ao contratado, incluindo advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor estimado total para esta contratação é de R$ ****,00.

O prazo desta contratação será de 12 doze meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105, 106, 107 e 114 da lei ****.

O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária em nome da proponente.

A contratada, como garantia para execução do contrato, deverá fornecer ao contratante, garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será pelo menor preço por lote.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n ****, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

Após a definição da empresa provisoriamente declarada vencedora, a autoridade competente convocará a empresa classificada em primeiro lugar para realização da demonstração conforme segue.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo total estimado desta contratação é de r ****,28.