Licitações de Tributo

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha prazos para serviços específicos como implantação, migração de dados, treinamento e homologação, que devem ocorrer em até 120 dias corridos após o início da fase de implantação.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a prestação regular dos serviços e o respectivo atesto de execução pelo gestor ou fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica. Serviços específicos como implantação, migração e treinamento poderão ser pagos após sua conclusão.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional compatível com o objeto da contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato em casos de atraso ou execução imperfeita, multa de até 20% em casos de inexecução total, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma Licitar Digital.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da lei ****.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação será contado a partir da emissão da ordem de serviço/autorização de fornecimento. A execução dos serviços deverá ter início imediato, a partir do recebimento da ordem de serviço/autorização de fornecimento emitida pelo setor competente da prefeitura municipal de esperançapb, não sendo admitida postergação injustificada.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: para ocorrer no 3 três dias corridos, contados da entrega da fatura.

O critério de julgamento da disputa da licitação será o de menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são: habilitação jurídica, qualificação técnica (comprovação de aptidão, licença ambiental, alvará sanitário, cadastro técnico federal, pgrss, comprovação de destinação final), e habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de mora de 0,5% por dia de atraso, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contatar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O envio de amostra não é exigido.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um período de 60 meses para a prestação dos serviços bancários, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.

O banco repassará o produto da arrecadação nos seguintes prazos: até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados no guichê (dinheiro), até o 2º dia após o recebimento para documentos arrecadados no autoatendimento e internet/débito em conta, e até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados na rede lotérica e correspondente bancário.

O critério de julgamento é paralelo e não excludente, conforme o art. 79, inciso I, da Lei 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital.

As penalidades incluem multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e contratar com o município de Lindóia por até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www. ***. *. *

O edital prevê que a implantação e migração total da folha de pagamento não deverá ser superior a 60 sessenta dias.

O edital informa que a instituição financeira vencedora deverá efetuar o pagamento, conforme termo de referencia, constante do anexo i. e que o pagamento da contrapartida será realizado em parcela única ou conforme cronograma de desembolso definido no instrumento contratual, mediante depósito em conta específica indicada pelo município.

O edital especifica que Não será exigida garantia contratual, considerando que a principal obrigação financeira contrapartida é de responsabilidade da contratada em favor da administração, e a natureza da instituição financeira já pressupõe solidez patrimonial regulada pelo banco central.

O critério de julgamento adotado é o de maior preço global.

O edital exige a comprovação de prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cartão CNPJ), contrato social em vigor consolidado, egularidade para com a fazenda federal, certidão regularidade junto à secretaria de estado da fazenda pública estadual, certidão negativa de débito do município sede da empresa, certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e cópia da cédula de identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).

O edital prevê as seguintes sanções: advertência por falhas leves, multa moratória de 0,5 por dia de atraso no processamento da folha ou repasse de arrecadação, multa compensatória de até 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, e impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (um milhão e trezentos mil reais).