Licitações de Ramo

O edital prevê um prazo de permissão de 24 meses, prorrogável até 60 meses, a contar da data de assinatura do termo.

O pagamento será realizado mensalmente, até a data estipulada no termo de permissão de uso, a título de preço público.

O critério de julgamento será o maior valor mensal ofertado pelo uso do box.

A habilitação jurídica e fiscal é exigida, com apresentação de diversos documentos conforme listado no Anexo V, tanto para pessoa física quanto jurídica.

O descumprimento das obrigações ensejará advertência, suspensão, cassação da permissão e inscrição em dívida ativa. A inadimplência superior a 3 meses resultará na revogação da permissão.

A vistoria é facultativa, mediante agendamento na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnações ao edital até 03 (três) dias úteis antes do término do período de inscrições.

O valor de referência para os boxes é de R$ 59,76/m², com valores mensais e anuais especificados para cada box.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 dias a contar da assinatura da solicitação feita pela administração.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de máximo de 20 dias úteis, após o recebimento do objeto e mediante a apresentação da nota fiscal.

O edital prevê que a contratada se responsabilizará, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela contratante em relação a vícios, defeitos ou incorreções identificadas, ficando responsável pela reparação, correção, reconstrução ou substituição necessárias.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

O edital exige a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para participação no certame.

O edital detalha sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que os pedidos de impugnações poderão ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de execução dos serviços será de 08 meses, contados da expedição da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, relatório de medição assinado pela fiscalização, vistoria da obra, aprovação da etapa e liberação dos recursos, apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e retenções de INSS e ISS.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a habilitação técnica, serão exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultada aos licitantes a realização de visita técnica para conhecer o local e os serviços que serão prestados, devendo ser agendada com os fiscais.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste projeto básico é de R$ ****,26.