O edital trata da contratação de empresa para serviços de transporte e mudança, incluindo embalagem, desmontagem, carga, transporte rodoviário intermunicipal, descarga e remontagem. O serviço é considerado comum e não contínuo. O prazo de vigência da contratação é de 3 meses, podendo ser prorrogado. A contratação visa a transferência de bens patrimoniais da delegacia regional em Montes Claros para a sede em Belo Horizonte. Não será admitida subcontratação. Não haverá exigência de garantia da contratação, mas sim seguro para cobertura dos bens transportados. É assegurado o direito de vistoria prévia no endereço de retirada dos bens em Montes Claros. O início da execução se dará em 1 dia útil após a assinatura do contrato. Os serviços de vistoria e levantamento prévio, desmontagem, embalagem e carga serão em Montes Claros, e a descarga, desembalagem e remontagem em Belo Horizonte. O contratado deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos e mão de obra especializada. O pagamento será efetuado em parcela única após a conclusão integral dos serviços e emissão do termo de recebimento definitivo, em até 5 dias úteis após a liquidação. O critério de julgamento será o menor preço. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,90.
O edital prevê que o contratado terá o prazo de 10 dias para a conclusão de todas as etapas previstas para a execução dos serviços, com início em 1 dia útil após a assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado em parcela única, após a conclusão integral dos serviços contratados e a emissão do termo de recebimento definitivo, em até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação, pois a prática de mercado para serviços de transporte de bens consiste na contratação, pela própria empresa prestadora do serviço, de seguro para cobertura dos bens transportados.
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados dependendo da infração cometida.
É assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia no endereço em que os bens serão retirados, sendo esta opcional.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,90.
