Licitações de Servico Desentupimento

O início da execução do serviço se dará no momento da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação é de R ****,00.

O prazo de prestação dos serviços será de 10 dias corridos, contados do recebimento, pelo fornecedor, da ordem de fornecimento, enviada por email pela Prefeitura de Camanducaia-MG. Os serviços serão prestados no endereço indicado na ordem de serviço, contemplando todos os prédios públicos do município de Camanducaia ou a serviço deste.

Os pagamentos serão efetuados dentro do prazo de até 15 dias úteis após o atesto/recebimento definitivo, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no departamento de contabilidade. A empresa vencedora deverá apresentar nota fiscal de prestação de serviços. Em caso de atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária e juros moratórios.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos como prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declarações de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de idoneidade, e de enquadramento como ME/EPP. Também será exigida qualificação técnica e profissional.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado do processo é de R$ ****,10.

O início da execução dos serviços dar-se-á no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra, a ser emitida pela secretaria municipal de obras e serviços urbanos conforme a demanda variável.

O pagamento será por ordem de compra concluída, em até 30 trinta dias após a aprovação da medição e apresentação da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas de débitos CNDS e comprovantes de regularidade trabalhista FGTS/INSS.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote único.

Os interessados deverão comprovar atuação compatível com o objeto licitado, consistente na prestação de serviços de hidrojateamento, sucção a vácuo, limpeza e desobstrução de sistemas de drenagem e serviços correlatos, mediante apresentação da documentação de qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica exigida, nos termos da lei n 14. 133/2021.

Aplicam-se sanções administrativas conforme art. 155 da lei 14. 133/2021: multa de 0,5 ao dia por atraso na entrega/instalação, advertência ou multa de 5% por não conformidade, suspensão temporária de participação em licitações (art. 156, inciso III), e rescisão contratual por inadimplência (art. 138), com ressarcimento de prejuízos.

A realização de vistoria prévia será facultativa, cabendo à licitante declarar que possui pleno conhecimento das condições locais e das peculiaridades da execução dos serviços, não podendo alegar desconhecimento posterior.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.