Licitações de Nfse

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da expedição do termo de recebimento definitivo pelo gestor do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação exige documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e qualificação técnica, como um atestado de capacidade técnica.

As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5 a 30% do valor do contrato) e impedimento de licitar e contratar.

Qualquer pessoa parte legítima pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias úteis, contados da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, em conta corrente indicada pela contratada, no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da conclusão da liquidação da despesa.

Os dispositivos criptográficos tokens fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses, contados da data do recebimento definitivo pela administração.

O fornecedor será selecionado pela realização de procedimento de dispensa de licitação, que culminará com a seleção da proposta de menor preço do item.

A habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada a multas e advertência por escrito, conforme a lei.

A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção.

O valor total estimado é de R$ ****,21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e demais documentações para habilitação, deverão ser enviados juntamente com a proposta no email informado neste aviso.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,34.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante declarará em campo próprio do sistema que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

A não observância do disposto no item 2. 3 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

As condições de pagamento constam do Anexo I (Termo de Referência) e do Anexo V (Minuta do Termo de Contrato).

O objeto terá garantia mínima de 12 meses, prevalecendo a do fabricante se superior, contados a partir do recebimento definitivo. O objeto do presente edital terá garantia mínima de 12 doze meses, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante caso o prazo seja superior, contados a partir da termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021. será adotado o critério de julgamento pelo menor preço global.

Os licitantes mais bem classificados deverão enviar os documentos necessários para habilitação no sistema eletrônico em até 02 horas após a solicitação do agente de contratação. os licitantes mais bem classificados no certame, deverão enviar no sistema eletrônico da plataforma bolsa nacional de compras https:bnc. org. br, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contadas da solicitação por parte do agente de contratação pregoeira, todos os documentos necessários para fins de habilitação.

As infrações e sanções administrativas constam do Anexo I (Termo de Referência) e do Anexo V (Minuta do Termo de Contrato).

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

A falsidade de declarações ou a apresentação de documentos incompletos ou incorretos podem levar à inabilitação ou desclassificação do licitante. A falsidade da declaração de que trata os subitens 6. 3. 2 ou 6. 3. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O orçamento estimado é de R$ ****,00. Orçamento estimado: R ****,00 cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais.