Licitações Orós - CE

O contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 20_, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na lei n ****/21 e suas alterações posteriores. O objeto da licitação será recebido pelo liquidante da secretaria de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , mediante a apresentação dos respectivos recibos (em duas vias), fatura e nota fiscal, nos termos do edital. Os pagamentos serão realizados mediante a apresentação da nota fiscal e fatura correspondente. A fatura deverá ser aprovada pela secretaria de do município de Orós, que atestará a entrega do objeto licitado. Caso a fatura seja aprovada, o pagamento será efetuado até o 30 dia após o protocolo da fatura pela contratada. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta dos recursos oriundos do tesouro, sob a dotação orçamentária n , elemento(s) de despesa(s). Eventuais alterações contratuais requerem a disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei federal n ****/21. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da lei federal n ****/21. São previstas sanções para o contratado que incorrer em infrações, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas (moratória, compensatória, por inexecução total ou parcial do contrato). A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa. Antes da aplicação da multa, é facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou será cobrada judicialmente. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da lei n ****, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida.